RHC 570 / SPRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1990/0002043-3
PROCESSUAL E PENAL. INDIVISIBILIDADE DA AÇÃO PENAL PUBLICA CONDICIONADA.
IMPLICANDO O PEDIDO EM EXAME APROFUNDADO DE PROVAS, CONFIRMA-SE A DECISÃO DENEGATORIA DO WRIT.
(RHC 570/SP, Rel. Ministro JESUS COSTA LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 07/05/1990, DJ 04/06/1990, p. 5064)
Ementa
PROCESSUAL E PENAL. INDIVISIBILIDADE DA AÇÃO PENAL PUBLICA CONDICIONADA.
IMPLICANDO O PEDIDO EM EXAME APROFUNDADO DE PROVAS, CONFIRMA-SE A DECISÃO DENEGATORIA DO WRIT.
(RHC 570/SP, Rel. Ministro JESUS COSTA LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 07/05/1990, DJ 04/06/1990, p. 5064)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
07/05/1990
Data da Publicação
:
DJ 04/06/1990 p. 5064
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro JESUS COSTA LIMA (302)
Doutrina
:
OBRA : CODIGO DE PROCESSO PENAL ANOTADO, 3A. ED., SARAIVA, 1983,
PAG. 41.
AUTOR : DAMASIO EVANGELISTA DE JESUSOBRA : ELEMENTOS DE DIREITO PROCESSUAL PENAL, 2A. ED., FORENSE,
1965, VOL. I, PAG. 344.
AUTOR : JOSE FREDERICO MARQUES
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941***** CPP-41 CODIGO DE PROCESSO PENAL ART:00028 ART:00048LEG:FED LEI:007903 ANO:1945 ART:00178 INC:00011
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