RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. REITERAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INTERNAÇÃO CAUTELAR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (art. 5º, LXI, LXV e LXVI, da CF). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (art. 93, IX, da CF), que demonstre a sua imprescindibilidade, além da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Caso contrário, deve-se adotar outras soluções mais brandas, também previstas no ordenamento jurídico, que possam atender a necessidade do Estado e tenham efetividade no acautelamento do caso concreto. 2. Na espécie, como se viu das transcrições, a despeito de o delito ter sido praticado sem violência e grave ameaça, o paciente responde por diversos crimes contra o patrimônio. Segundo os registros das decisões precedentes, recentemente o acusado furtou um aparelho eletrônico (notebook) do Centro de Referência e Assistência Social de Rubnéia/SP, prejudicando os serviços prestados pelo Centro à população. Entendo que essa conjuntura revela uma periculosidade que justifica o cerceamento da liberdade do paciente para assegurar a ordem pública, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. Precedentes. 3. Quanto ao pleito de substituição da prisão preventiva pela medida cautelar de internação, não houve pronunciamento por parte da Corte estadual. Assim, o Superior Tribunal de Justiça fica impedido de analisar diretamente a questão, sob pena de configurar indevida supressão de instância. Precedentes. 4. Recurso ordinário parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (RHC 57.190/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 22/09/2015, DJe 30/09/2015)