RHC 572 / MGRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1990/0002148-0
PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM 'HABEAS CORPUS'. HOMICIDIO. AUTORIA COMPROVADA. ADITAMENTO DA DENUNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.
INADMISSIBILIDADE.
AO OBTER NOVOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO SOBRE O CRIME, O MINISTERIO PUBLICO ADITA A DENUNCIA, PODENDO INCLUIR NOVOS NOMES MESMO DAQUELES QUE, NO PRIMEIRO MOMENTO, TENHAM SIDO MENCIONADOS NA DESCRIÇÃO DOS FATOS MAS QUE, AO FINAL, TENHAM ESCAPADO DA IMPUTAÇÃO PENAL.
NÃO SE TRANCA AÇÃO PENAL QUANDO A DENUNCIA, SEM QUALQUER EIVA DE INEPCIA, NÃO DEIXA DUVIDAS QUANTO A MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME.
RECURSO NÃO PROVIDO.
(RHC 572/MG, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 23/05/1990, DJ 25/06/1990, p. 6042)
Ementa
PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM 'HABEAS CORPUS'. HOMICIDIO. AUTORIA COMPROVADA. ADITAMENTO DA DENUNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.
INADMISSIBILIDADE.
AO OBTER NOVOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO SOBRE O CRIME, O MINISTERIO PUBLICO ADITA A DENUNCIA, PODENDO INCLUIR NOVOS NOMES MESMO DAQUELES QUE, NO PRIMEIRO MOMENTO, TENHAM SIDO MENCIONADOS NA DESCRIÇÃO DOS FATOS MAS QUE, AO FINAL, TENHAM ESCAPADO DA IMPUTAÇÃO PENAL.
NÃO SE TRANCA AÇÃO PENAL QUANDO A DENUNCIA, SEM QUALQUER EIVA DE INEPCIA, NÃO DEIXA DUVIDAS QUANTO A MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME.
RECURSO NÃO PROVIDO.
(RHC 572/MG, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 23/05/1990, DJ 25/06/1990, p. 6042)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
23/05/1990
Data da Publicação
:
DJ 25/06/1990 p. 6042
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro EDSON VIDIGAL (1074)
Referência legislativa
:
LEG:FED CFD:****** ANO:1988***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART:00105 INC:00002 LET:ALEG:FED DEL:003689 ANO:1941***** CPP-41 CODIGO DE PROCESSO PENAL ART:00312
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