RHC 574 / RJRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1990/0002150-2
PROCESSUAL PENAL. COMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA PROCESSAR E JULGAR ORIGINARIAMENTE HABEAS CORPUS IMPETRANDO EM FAVOR DE REU CONDENADO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM GRAU DE APELAÇÃO.
COMO A DECRETAÇÃO DA PRISÃO DO PACIENTE DECORRE DE CONDENAÇÃO EM ACORDÃO DE SEGUNDA INSTANCIA, A SUPOSTA COAÇÃO CONTRA QUE INVESTE A IMPETRAÇÃO E A DECISÃO COLEGIADA, MOTIVO PELO QUAL COMPETENTE PARA OS RESPECTIVOS PROCESSO E JULGAMENTO SERA A CORTE SUPREMA, CONFORME PRECEDENTE ALI ESTABELECIDO NA RECLAMAÇÃO 317-5-DF.
RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, DETERMINANDO-SE A REMESSA DOS AUTOS AO E. STF.
PODERIA FUNDAR-SE, DE FORMA LEGITIMA, EM DEVER DE SIGILO, NO CASO, NÃO ALEGADO.
VIOLAÇÃO DE DIREITO SUBJETIVO, LIQUIDO E CERTO, A JUSTIFICAR A REPARAÇÃO JUDICIAL.
SEGURANÇA DEFERIDA.
(RHC 574/RJ, Rel. Ministro CARLOS THIBAU, SEXTA TURMA, julgado em 05/06/1990, DJ 06/08/1990, p. 7350)
Ementa
PROCESSUAL PENAL. COMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA PROCESSAR E JULGAR ORIGINARIAMENTE HABEAS CORPUS IMPETRANDO EM FAVOR DE REU CONDENADO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM GRAU DE APELAÇÃO.
COMO A DECRETAÇÃO DA PRISÃO DO PACIENTE DECORRE DE CONDENAÇÃO EM ACORDÃO DE SEGUNDA INSTANCIA, A SUPOSTA COAÇÃO CONTRA QUE INVESTE A IMPETRAÇÃO E A DECISÃO COLEGIADA, MOTIVO PELO QUAL COMPETENTE PARA OS RESPECTIVOS PROCESSO E JULGAMENTO SERA A CORTE SUPREMA, CONFORME PRECEDENTE ALI ESTABELECIDO NA RECLAMAÇÃO 317-5-DF.
RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, DETERMINANDO-SE A REMESSA DOS AUTOS AO E. STF.
PODERIA FUNDAR-SE, DE FORMA LEGITIMA, EM DEVER DE SIGILO, NO CASO, NÃO ALEGADO.
VIOLAÇÃO DE DIREITO SUBJETIVO, LIQUIDO E CERTO, A JUSTIFICAR A REPARAÇÃO JUDICIAL.
SEGURANÇA DEFERIDA.
(RHC 574/RJ, Rel. Ministro CARLOS THIBAU, SEXTA TURMA, julgado em 05/06/1990, DJ 06/08/1990, p. 7350)Acórdão
A UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO E DETERMINAR A REMESSA
DOS AUTOS AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NOS TERMOS DO VOTO DO SR.
MINISTRO-RELATOR.
Data do Julgamento
:
05/06/1990
Data da Publicação
:
DJ 06/08/1990 p. 7350RT vol. 666 p. 354
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro CARLOS THIBAU (345)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:006368 ANO:1976 ART:00012 ART:00013 ART:00014 ART:00035LEI DE TOXICOS
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