RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. INOVAÇÃO DE MOTIVAÇÃO EM SEGUNDO GRAU. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. LIMINAR CONFIRMADA. 1. A prisão que antecede a condenação transitada em julgado só pode ser imposta ou mantida quando evidenciada, com concreta fundamentação, a necessidade da rigorosa providência. Cumpre à autoridade judicial vincular seu decisum a fatores reais de cautelaridade, não bastando à autoridade judicial fazer a simples descrição das circunstâncias elementares do crime. 2. Embora tenha dito como teria ocorrido o crime, mencionando a existência de materialidade e os indícios de autoria, o Juiz deixou de apresentar motivação efetiva quanto à necessidade da custódia cautelar. 3. O Tribunal de Justiça até que tentou agregar fundamento no acórdão ora impugnado, mas é consabido que, no âmbito de habeas corpus, não é possível inovar, complementando fundamentação de decisum proferido em primeiro grau. 4. Recurso provido para substituir a prisão pelas medidas cautelares estabelecidas na decisão liminar. (RHC 57.462/BA, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 08/10/2015)