RHC 575 / GORECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1990/0002232-0
PROCESSO PENAL. DEFESA. ART. 266, DO CPP. ACUSADO QUE, NO INTERROGATORIO, TÃO-SO MANIFESTOU O PROPOSITO DE CONSTITUIR DEFENSOR, O QUE, NO ENTANTO, NÃO VEIO A SE CONCRETIZAR. CORRETA A PROVIDENCIA DA NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. INTELIGENCIA DO ART.
266, DO CPP. RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 575/GO, Rel. MIN. COSTA LEITE, SEXTA TURMA, julgado em 08/05/1990, DJ 28/05/1990, p. 4740)
Ementa
PROCESSO PENAL. DEFESA. ART. 266, DO CPP. ACUSADO QUE, NO INTERROGATORIO, TÃO-SO MANIFESTOU O PROPOSITO DE CONSTITUIR DEFENSOR, O QUE, NO ENTANTO, NÃO VEIO A SE CONCRETIZAR. CORRETA A PROVIDENCIA DA NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. INTELIGENCIA DO ART.
266, DO CPP. RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 575/GO, Rel. MIN. COSTA LEITE, SEXTA TURMA, julgado em 08/05/1990, DJ 28/05/1990, p. 4740)Acórdão
A UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
08/05/1990
Data da Publicação
:
DJ 28/05/1990 p. 4740
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
MIN. COSTA LEITE (0353)
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941***** CPP-41 CODIGO DE PROCESSO PENAL ART:00266
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