RHC 57547 / SPRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS2015/0051989-0
PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. APREENSÃO DE 32 KG DE MASSA LÍQUIDA DE COCAÍNA. MATERIALIDADE DELITIVA. LAUDO DE CONSTATAÇÃO DA NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. EXISTÊNCIA. NOVA PERÍCIA PARA FINS DE APURAÇÃO DO GRAU DE PUREZA DA DROGA. PEDIDO INDEFERIDO.
DESNECESSIDADE. DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.
I - No processo penal pátrio revela-se lícito ao magistrado, em decisão fundamentada, indeferir a produção de provas consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias (CPP, art. 400, § 1º).
Precedentes.
II - No caso dos autos, a materialidade delitiva foi estabelecida pelo laudo de constatação da natureza e da quantidade da droga apreendida (32 Kg de massa líquida de cocaína). Não há necessidade de se aferir o grau de pureza da substância apreendida para fins de fixação da pena, uma vez que a própria lei estabelece como critérios "a natureza e a quantidade da substância", não se referindo ao seu grau de pureza (Lei 11.343/06, art. 42).
Recurso ordinário desprovido.
(RHC 57.547/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 14/04/2015, DJe 22/04/2015)
Ementa
PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. APREENSÃO DE 32 KG DE MASSA LÍQUIDA DE COCAÍNA. MATERIALIDADE DELITIVA. LAUDO DE CONSTATAÇÃO DA NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. EXISTÊNCIA. NOVA PERÍCIA PARA FINS DE APURAÇÃO DO GRAU DE PUREZA DA DROGA. PEDIDO INDEFERIDO.
DESNECESSIDADE. DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.
I - No processo penal pátrio revela-se lícito ao magistrado, em decisão fundamentada, indeferir a produção de provas consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias (CPP, art. 400, § 1º).
Precedentes.
II - No caso dos autos, a materialidade delitiva foi estabelecida pelo laudo de constatação da natureza e da quantidade da droga apreendida (32 Kg de massa líquida de cocaína). Não há necessidade de se aferir o grau de pureza da substância apreendida para fins de fixação da pena, uma vez que a própria lei estabelece como critérios "a natureza e a quantidade da substância", não se referindo ao seu grau de pureza (Lei 11.343/06, art. 42).
Recurso ordinário desprovido.
(RHC 57.547/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 14/04/2015, DJe 22/04/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Newton Trisotto (Desembargador
Convocado do TJ/SC) e Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador
convocado do TJ/PE) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gurgel de Faria.
Data do Julgamento
:
14/04/2015
Data da Publicação
:
DJe 22/04/2015
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro FELIX FISCHER (1109)
Notas
:
Quantidade de droga apreendida:32 Kg de massa líquida de cocaína.
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ART:00400 PAR:00001LEG:FED LEI:011343 ANO:2006***** LDR-06 LEI DE DROGAS ART:00042
Veja
:
(PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - AFERIÇÃO DO GRAU DE PUREZA DASUBSTÂNCIA ENTORPECENTE - INDEFERIMENTO FUNDAMENTADO) STJ - RHC 54302-SP, RHC 53368-SP
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