RHC 57592 / MTRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS2015/0060798-1
RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA, DECORRENTE DA ILEGALIDADE DAS MEDIDAS DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA E QUEBRA DE SIGILO DE DADOS TELEFÔNICOS, QUE JUSTIFICARAM A DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE CONHECIMENTO DO WRIT ORIGINÁRIO, AO ARGUMENTO DA REITERAÇÃO DE PEDIDOS. REITERAÇÃO NÃO CONFIGURADA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO, ANTE A INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 226 DO CPP. DEBATE DO TEMA PELO TRIBUNAL ESTADUAL.
AUSÊNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
1. Evidenciado que o writ originário trata de matéria diversa das debatidas pelo Tribunal a quo em outras impetrações, não há falar em reiteração de pedidos.
2. No caso, o Tribunal estadual considerou que a alegação de ilegalidade das medidas de quebra de sigilo de dados telefônicos e interceptação telefônica já teria sido analisadas em outro mandamus impetrado em favor do recorrente. Ocorre que apenas a questão relativa ao cerceamento de defesa, decorrente da ausência de acesso aos autos das medidas restritivas de liberdade, foi suficientemente analisada pelo Tribunal local.
3. A frágil menção ao fato de que não se observa qualquer nulidade capaz de ensejar à inutilização do arcabouço probatório até então produzido não significa que a matéria foi suficientemente debatida pela Corte estadual.
4. Observado que o Tribunal de origem não debateu o tema relativo à ilegalidade do reconhecimento fotográfico, não cabe a este Superior Tribunal o conhecimento originário da questão, sob pena de supressão de instância.
5. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido, para determinar que o Tribunal estadual analise o mérito da impetração originária no tocante à alegação de ilegalidade das interceptações telefônicas e da quebra de sigilo de dados telefônicos, sob a perspectiva da inexistência de decisão fundamentada ao tempo da decretação e prorrogação das medidas.
(RHC 57.592/MT, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 01/10/2015, DJe 26/10/2015)
Ementa
RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA, DECORRENTE DA ILEGALIDADE DAS MEDIDAS DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA E QUEBRA DE SIGILO DE DADOS TELEFÔNICOS, QUE JUSTIFICARAM A DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE CONHECIMENTO DO WRIT ORIGINÁRIO, AO ARGUMENTO DA REITERAÇÃO DE PEDIDOS. REITERAÇÃO NÃO CONFIGURADA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO, ANTE A INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 226 DO CPP. DEBATE DO TEMA PELO TRIBUNAL ESTADUAL.
AUSÊNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
1. Evidenciado que o writ originário trata de matéria diversa das debatidas pelo Tribunal a quo em outras impetrações, não há falar em reiteração de pedidos.
2. No caso, o Tribunal estadual considerou que a alegação de ilegalidade das medidas de quebra de sigilo de dados telefônicos e interceptação telefônica já teria sido analisadas em outro mandamus impetrado em favor do recorrente. Ocorre que apenas a questão relativa ao cerceamento de defesa, decorrente da ausência de acesso aos autos das medidas restritivas de liberdade, foi suficientemente analisada pelo Tribunal local.
3. A frágil menção ao fato de que não se observa qualquer nulidade capaz de ensejar à inutilização do arcabouço probatório até então produzido não significa que a matéria foi suficientemente debatida pela Corte estadual.
4. Observado que o Tribunal de origem não debateu o tema relativo à ilegalidade do reconhecimento fotográfico, não cabe a este Superior Tribunal o conhecimento originário da questão, sob pena de supressão de instância.
5. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido, para determinar que o Tribunal estadual analise o mérito da impetração originária no tocante à alegação de ilegalidade das interceptações telefônicas e da quebra de sigilo de dados telefônicos, sob a perspectiva da inexistência de decisão fundamentada ao tempo da decretação e prorrogação das medidas.
(RHC 57.592/MT, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 01/10/2015, DJe 26/10/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e,
nessa parte, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi
Cordeiro, Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP) e Maria
Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.
Sustentou oralmente o Dr. Waldir Caldas Rodrigues pelo recorrente,
Albert Einstein Pinto de Arruda.
Data do Julgamento
:
01/10/2015
Data da Publicação
:
DJe 26/10/2015
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (1148)
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