RHC 577 / MGRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1990/0002234-7
PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL. DECADENCIA DO DIREITO DE QUEIXA. PRAZO.
O ART. 529 DO CPP CONTEM NORMA DE CARATER ESPECIAL QUE PREVALECE SOBRE A GERAL DO ART. 38 DO MESMO ESTATUTO.
RECURSO DE HABEAS CORPUS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
(RHC 577/MG, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, QUINTA TURMA, julgado em 18/04/1990, DJ 07/05/1990, p. 3835)
Ementa
PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL. DECADENCIA DO DIREITO DE QUEIXA. PRAZO.
O ART. 529 DO CPP CONTEM NORMA DE CARATER ESPECIAL QUE PREVALECE SOBRE A GERAL DO ART. 38 DO MESMO ESTATUTO.
RECURSO DE HABEAS CORPUS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
(RHC 577/MG, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, QUINTA TURMA, julgado em 18/04/1990, DJ 07/05/1990, p. 3835)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
18/04/1990
Data da Publicação
:
DJ 07/05/1990 p. 3835RSTJ vol. 29 p. 53
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro ASSIS TOLEDO (1066)
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