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Jurisprudência


RHC 57793 / MGRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS2015/0058422-1

Ementa
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. RECORRENTE QUE RESPONDEU A PROCESSO SOLTO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NA SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. FATO NOVO E CONCRETO. REITERAÇÃO CRIMINOSA DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. - A custódia cautelar possui natureza excepcional, somente sendo possível sua imposição ou manutenção quando demonstrado, em decisão devidamente motivada, o preenchimento dos pressupostos previstos no art. 312 do Código Processo Penal - CPP. - Levando-se em conta que o Magistrado de primeiro grau utilizou-se de elementos concretos contidos nos autos, verifico que a prisão processual foi devidamente fundamentada para garantia da ordem pública. - In casu, a prisão preventiva foi decretada na sentença porque o recorrente cometeu outro delito enquanto respondia o presente feito, gozando de liberdade provisória anteriormente deferida, a demonstrar a necessidade da segregação cautelar para evitar nova reiteração delituosa. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido. (RHC 57.793/MG, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 21/05/2015, DJe 29/05/2015)
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Sebastião Reis Júnior (Presidente), Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Data do Julgamento : 21/05/2015
Data da Publicação : DJe 29/05/2015
Órgão Julgador : T6 - SEXTA TURMA
Relator(a) : Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP) (8370)
Referência legislativa : LEG:FED DEL:003689 ANO:1941***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ART:00312
Veja : (PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - REITERAÇÃO DELITIVA- FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA) STJ - HC 292013-SP, HC 304831-SP, RHC 39935-PE, RHC 51850-MG, HC 295079-SP, RHC 48881-RS
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