RHC 578 / PBRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1990/0002245-2
PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA COM BASE EM INEPTO ADITAMENTO A PEÇA ACUSATORIA.
RECURSO PROVIDO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.
(RHC 578/PB, Rel. Ministro CARLOS THIBAU, SEXTA TURMA, julgado em 08/05/1990, DJ 11/06/1990, p. 5366)
Ementa
PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA COM BASE EM INEPTO ADITAMENTO A PEÇA ACUSATORIA.
RECURSO PROVIDO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.
(RHC 578/PB, Rel. Ministro CARLOS THIBAU, SEXTA TURMA, julgado em 08/05/1990, DJ 11/06/1990, p. 5366)Acórdão
A UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, PARA CASSAR A DECISÃO
RECORRIDA E, EM CONSEQUENCIA, CONCEDER A ORDEM DE HABEAS CORPUS, NOS
TERMOS E CONDIÇÕES DO VOTO DO SR. MINISTRO-RELATOR.
Data do Julgamento
:
08/05/1990
Data da Publicação
:
DJ 11/06/1990 p. 5366RSTJ vol. 12 p. 164
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro CARLOS THIBAU (0345)
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941***** CPP-41 CODIGO DE PROCESSO PENAL ART:00041 ART:00312 ART:00384 PAR:UNICO ART:00564 INC:00003 LET:A ART:00580
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