RHC 57875 / ESRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS2015/0074355-5
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CITAÇÃO POR EDITAL. RECORRENTE EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO DESPROVIDO.
1. Não se constata ilegalidade na determinação de citação via edital em hipótese na qual o recorrente permanece em local incerto e não sabido, sem que nem sua mãe saiba informar seu paradeiro, tampouco a defesa assegurar que ainda se encontra vivo.
2. É cabível a decretação da prisão preventiva, como forma de garantir a aplicação da lei penal, em hipótese na qual o recorrente permanece foragido por longo tempo (cerca de 20 anos), não havendo notícias de sua captura ou localização, o que inclusive ensejou suspensão do processo.
3. Recurso desprovido.
(RHC 57.875/ES, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 04/08/2016, DJe 12/08/2016)
Ementa
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CITAÇÃO POR EDITAL. RECORRENTE EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO DESPROVIDO.
1. Não se constata ilegalidade na determinação de citação via edital em hipótese na qual o recorrente permanece em local incerto e não sabido, sem que nem sua mãe saiba informar seu paradeiro, tampouco a defesa assegurar que ainda se encontra vivo.
2. É cabível a decretação da prisão preventiva, como forma de garantir a aplicação da lei penal, em hipótese na qual o recorrente permanece foragido por longo tempo (cerca de 20 anos), não havendo notícias de sua captura ou localização, o que inclusive ensejou suspensão do processo.
3. Recurso desprovido.
(RHC 57.875/ES, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 04/08/2016, DJe 12/08/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e Jorge
Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
04/08/2016
Data da Publicação
:
DJe 12/08/2016
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA (1170)
Veja
:
(CITAÇÃO POR EDITAL - RECORRENTE EM LOCAL INCERTO - AUSÊNCIA DEILEGALIDADE) STJ - RHC 57461-BA, HC 106989-PE(PRISÃO PREVENTIVA - EVASÃO DO DISTRITO DA CULPA - GARANTIA DEAPLICAÇÃO DA LEI PENAL) STJ - HC 226632-SP, RHC 61698-MG, RHC 51009-MG
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