RHC 579 / PBRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1990/0002267-3
PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE ''HABEAS CORPUS''. PRISÃO ESPECIAL.
TRANSFORMAÇÃO EM DOMICILIAR.
1. O RECORRENTE ENCONTRA-SE RECOLHIDO EM LOCAL DO BATALHÃO DA POLICIA MILITAR ONDE JA ESTIVERAM ALOJADOS OUTROS PRESOS COM DIREITO A PRISÃO ESPECIAL. ADITE-SE QUE O APOSENTO FOI VISTORIADO PELO JUIZ DE DIREITO E PROMOTOR DE JUSTIÇA QUE O ACHARAM ADEQUADO AO FIM PRETENDIDO PELO LEGISLADOR.
2. RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 579/PB, Rel. Ministro JESUS COSTA LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 16/04/1990, DJ 30/04/1990, p. 3531)
Ementa
PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE ''HABEAS CORPUS''. PRISÃO ESPECIAL.
TRANSFORMAÇÃO EM DOMICILIAR.
1. O RECORRENTE ENCONTRA-SE RECOLHIDO EM LOCAL DO BATALHÃO DA POLICIA MILITAR ONDE JA ESTIVERAM ALOJADOS OUTROS PRESOS COM DIREITO A PRISÃO ESPECIAL. ADITE-SE QUE O APOSENTO FOI VISTORIADO PELO JUIZ DE DIREITO E PROMOTOR DE JUSTIÇA QUE O ACHARAM ADEQUADO AO FIM PRETENDIDO PELO LEGISLADOR.
2. RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 579/PB, Rel. Ministro JESUS COSTA LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 16/04/1990, DJ 30/04/1990, p. 3531)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
16/04/1990
Data da Publicação
:
DJ 30/04/1990 p. 3531RSTJ vol. 12 p. 170
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro JESUS COSTA LIMA (302)
Doutrina
:
OBRA : CODIGO DE PROCESSO PENAL BRASILEIRO ANOTADO, VOL. III, PAG.
317.
AUTOR : EDUARDO ESPINOLA FILHOOBRA : QUESTÕES PROCESSUAIS PENAIS CONTROVERTIDAS, PAG. 244.
AUTOR : PAULO LUCIO NOGUEIRA
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:005250 ANO:1967 ART:00066 PAR:UNICO
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