PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FALSIDADE IDEOLÓGICA DE AUTORIZAÇÃO DE TRANSPORTE DE PRODUTO FLORESTAL - ATPF. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. CRIME AMBIENTAL E DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Tendo em vista que o documento falsificado - ATPF (Autorização de Transporte de Produtos Florestais), supostamente utilizado pelo Recorrido para ludibriar a fiscalização do IBAMA, refere-se a serviços executados pela União, deve ser reconhecida a competência do Juízo federal. 2. O princípio da consunção não pode ser aplicado no caso concreto (crime ambiental e de falsidade ideológica). Para tanto, pressupõe-se a existência de um delito como fase de preparação ou execução de outro mais grave, impondo sua absorção. Na espécie, não se verifica essa hipótese. Ainda que assim não fosse, o Parquet Federal deixou de denunciar o ora Recorrente pelo crime ambiental, tendo em vista já ter se operado o marco prescricional. Portanto, ausente qualquer concurso aparente de normas a ser solucionado. 3. Recurso desprovido. (RHC 58.071/PA, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 16/06/2015, DJe 25/06/2015)