RHC 582 / SPRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1990/0002340-8
RECURSO DE HABEAS CORPUS - MATERIA NÃO DEDUZIDA NO ACORDÃO - PRISÃO EM FLAGRANTE - VICIOS DE PROCEDIMENTO - ILEGALIDADE DO AUTO - EXASPERAÇÃO DA PENA.
- HAVENDO O RECORRENTE ABANDONADO AS TESES RECHAÇADAS PELO V.ACORDÃO RECORRIDO E APRESENTADO OUTRAS, ANTERIORMENTE NÃO DEDUZIDAS, DELAS NÃO SE CONHECE SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTANCIA.
- A ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DO DECRETO DE PRISÃO EM FLAGRANTE POR OCORRENCIA DE VICIOS DE PROCEDIMENTO, TORNA-SE PRECLUSA COM A PROLAÇÃO DA SENTENÇA QUE CONDENA O REU, AMPARADA EM PROVAS COLHIDAS DURANTE A INSTRUÇÃO.
- REVER-SE POSSIVEL EXASPERAÇÃO DA PENA, IMPLICA EM ADENTRAR-SE AO EXAME DE PROVAS, INSUSCEPTIVEL PELA ANGUSTA VIA DO HABEAS CORPUS.
- RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 582/SP, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 25/04/1990, DJ 28/05/1990, p. 4738)
Ementa
RECURSO DE HABEAS CORPUS - MATERIA NÃO DEDUZIDA NO ACORDÃO - PRISÃO EM FLAGRANTE - VICIOS DE PROCEDIMENTO - ILEGALIDADE DO AUTO - EXASPERAÇÃO DA PENA.
- HAVENDO O RECORRENTE ABANDONADO AS TESES RECHAÇADAS PELO V.ACORDÃO RECORRIDO E APRESENTADO OUTRAS, ANTERIORMENTE NÃO DEDUZIDAS, DELAS NÃO SE CONHECE SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTANCIA.
- A ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DO DECRETO DE PRISÃO EM FLAGRANTE POR OCORRENCIA DE VICIOS DE PROCEDIMENTO, TORNA-SE PRECLUSA COM A PROLAÇÃO DA SENTENÇA QUE CONDENA O REU, AMPARADA EM PROVAS COLHIDAS DURANTE A INSTRUÇÃO.
- REVER-SE POSSIVEL EXASPERAÇÃO DA PENA, IMPLICA EM ADENTRAR-SE AO EXAME DE PROVAS, INSUSCEPTIVEL PELA ANGUSTA VIA DO HABEAS CORPUS.
- RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 582/SP, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 25/04/1990, DJ 28/05/1990, p. 4738)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
25/04/1990
Data da Publicação
:
DJ 28/05/1990 p. 4738RSTJ vol. 13 p. 145
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI (0299)
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941***** CPP-41 CODIGO DE PROCESSO PENAL ART:00245 PAR:00007
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