RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA EM CONTINUIDADE DELITIVA. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PREJUDICIALIDADE. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR PELOS MESMOS FUNDAMENTOS. PRECEDENTES. PRISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. GRUPO EMPRESARIAL QUE, HÁ DÉCADAS, ATUA POR MEIO DE FRAUDES E CONDUTAS ILÍCITAS, QUE ENVOLVEM A PRÁTICA DE OUTROS DELITOS, DE MODO A BURLAR A FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA. REITERAÇÃO DELITIVA. FUGA. PERDA DE OBJETO EM RELAÇÃO AO RECORRENTE MAURO SPONCHIADO. RECURSO DESPROVIDO QUANTO AOS DEMAIS. 1. Nos termos da orientação sedimentada na Quinta Turma deste STJ, não fica prejudicado o habeas corpus impetrado contra o decreto de prisão cautelar, se a sentença condenatória não agrega qualquer novo fundamento para a manutenção da custódia, como no caso concreto (AgRg no HC n. 250.392/RN, Relator Ministro GURGEL DE FARIA, Quinta Turma, julgado em 26/5/2015, DJe 8/6/2015). 2. Requerida e concedida a prisão domiciliar ao acusado Mauro Sponchiado, reconhece-se a perda de objeto do recurso em relação ao citado recorrente. 3. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (art. 93, IX, da CF), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. 4. Cuida-se de atuação premeditada de grupo empresarial comandado pelos recorrentes, voltada à prática reiterada de fraudes com vistas à sonegação de diversos tipos de tributos, estaduais e federais, que culminaram com dívida astronômica com a Receita Federal, o Fisco Estadual e a Previdência Social, totalizando mais de 2 bilhões de reais, segundo o Ministério Público. 5. A fraude, segundo consta dos autos, além de perdurar por incontáveis anos, sendo um dos pilares do próprio sucesso da empresa, demandava planejamento detalhado e mesmo com inúmeros procedimentos fiscais e processos criminais instaurados, os acusados não cessaram as práticas ilícitas, fatos que demonstram, objetivamente, a tendência, a reiteração criminosa e justificam a custódia para garantia da ordem pública. 6. A fuga dos acusados, tendo um deles sido preso após dois anos da instauração da ação penal, também justifica a prisão preventiva para garantia da aplicação da lei penal. Precedentes. 7. Recurso desprovido em relação a Edmundo Rocha Goriri e Paulo Saturnino Lorenzato e prejudicado em relação a Mauro Sponchiado. (RHC 58.237/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 20/04/2017, DJe 28/04/2017)