RHC 584 / SPRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1990/0002342-4
PENAL/PROCESSUAL. HABEAS CORPUS; LEGALIDADE DA PRISÃO.
EXPEDIDO ALVARA DE SOLTURA EM VIRTUDE DO CUMPRIMENTO DE PENA, NÃO PODE O PACIENTE SER LIBERTADO, DADO QUE SOFREU NOVA CONDENAÇÃO E A PRISÃO POR SENTENÇA CONDENATORIA NÃO CONSTITUI CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
(RHC 584/SP, Rel. Ministro DIAS TRINDADE, SEXTA TURMA, julgado em 17/04/1990, DJ 07/05/1990, p. 3838)
Ementa
PENAL/PROCESSUAL. HABEAS CORPUS; LEGALIDADE DA PRISÃO.
EXPEDIDO ALVARA DE SOLTURA EM VIRTUDE DO CUMPRIMENTO DE PENA, NÃO PODE O PACIENTE SER LIBERTADO, DADO QUE SOFREU NOVA CONDENAÇÃO E A PRISÃO POR SENTENÇA CONDENATORIA NÃO CONSTITUI CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
(RHC 584/SP, Rel. Ministro DIAS TRINDADE, SEXTA TURMA, julgado em 17/04/1990, DJ 07/05/1990, p. 3838)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO
SR. MINISTRO RELATOR.
Data do Julgamento
:
17/04/1990
Data da Publicação
:
DJ 07/05/1990 p. 3838
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro DIAS TRINDADE (1031)
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CODIGO PENAL ART:00299 ART:00069LEG:FED DEL:003689 ANO:1941***** CPP-41 CODIGO DE PROCESSO PENAL ART:00041 ART:00394LEG:FED CFD:****** ANO:1988***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART:00093 INC:00009
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