CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RÉU REINCIDENTE. MOTIVAÇÃO CAUTELAR IDÔNEA. RECURSO DESPROVIDO. 01. Não há "ilegalidade ou abuso de poder" (CR, art. 5º, inc. LXVIII) de modo a autorizar a concessão do habeas corpus, na decisão decretatória de prisão preventiva de indivíduo condenado pelo crime tipificado no art. 180, § 1º, do Código Penal, se for reincidente e/ou de maus antecedentes. 02. "Embora a preventiva tenha sido ordenada somente na sentença, negando-se o direito de o condenado recorrer em liberdade, não há coação quando demonstrado, com base em fatores concretos, que se mostra necessária para acautelar a ordem pública, em razão da periculosidade efetiva do agente envolvido, evidenciada pelo risco concreto de reiteração delitiva" (HC 300.084/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 14/10/2014; RHC 47.332/RS, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 21/10/2014; RHC 55.736/DF, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 14/04/2015). 03. Recurso ordinário desprovido. (RHC 58.519/MG, Rel. Ministro NEWTON TRISOTTO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SC), QUINTA TURMA, julgado em 06/08/2015, DJe 19/08/2015)