RHC 586 / PRRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1990/0002449-8
PROCESSO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. CRIME DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA.
RATIFICADOS EXPRESSAMENTE OS TERMOS DA NOTICIA CRIMINIS QUE DEU CAUSA A INSTAURAÇÃO DO INQUERITO POLICIAL ARQUIVADO, PERDE RELEVO A CIRCUNSTANCIA DE A MESMA TER SIDO APRESENTADA POR PROCURADORA SEM PODERES ESPECIFICOS.
INSUBSISTENCIA DA ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL INSTAURADA POR CRIME DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA.
RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 586/PR, Rel. MIN. COSTA LEITE, SEXTA TURMA, julgado em 05/06/1990, DJ 06/08/1990, p. 7350)
Ementa
PROCESSO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. CRIME DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA.
RATIFICADOS EXPRESSAMENTE OS TERMOS DA NOTICIA CRIMINIS QUE DEU CAUSA A INSTAURAÇÃO DO INQUERITO POLICIAL ARQUIVADO, PERDE RELEVO A CIRCUNSTANCIA DE A MESMA TER SIDO APRESENTADA POR PROCURADORA SEM PODERES ESPECIFICOS.
INSUBSISTENCIA DA ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL INSTAURADA POR CRIME DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA.
RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 586/PR, Rel. MIN. COSTA LEITE, SEXTA TURMA, julgado em 05/06/1990, DJ 06/08/1990, p. 7350)Acórdão
A UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
05/06/1990
Data da Publicação
:
DJ 06/08/1990 p. 7350
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
MIN. COSTA LEITE (353)
Doutrina
:
OBRA : EXECUÇÃO PENAL, COMENTARIOS A LEI N. 7.210, ED. 1987, PAG.
337/338;
AUTOR : JULIO FABBRINI MIRABETEOBRA : LIÇÕES DE DIREITO PENAL - A NOVA PARTE GERAL, ED. 1985,
PAG. 394.
AUTOR : HELENO CLAUDIO FRAGOSO
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CODIGO PENAL ART:00339LEG:FED DEL:003689 ANO:1941***** CPP-41 CODIGO DE PROCESSO PENAL ART:00041
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