RHC 58666 / RSRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS2015/0088428-1
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE DE MAIORES FORMALIDADES PARA A REPRESENTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA.
ATIPICIDADE. REVOLVIMENTO DE MATERIAL FÁTICO-PROBATÓRIO. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.
I - Na linha da pacificada orientação desta eg. Corte, a representação dispensa maiores formalidades, sendo suficiente a demonstração do interesse da vítima em autorizar a persecução criminal, como ocorreu na hipótese (precedentes).
II - Não demonstrada, de plano, a atipicidade da conduta em tese praticada, o seu reconhecimento a fim de acolher o pleito de absolvição sumária demandaria, impreterivelmente, o revolvimento do material fático-probatório dos autos, procedimento incompatível com a presente via (precedente).
Recurso ordinário desprovido.
(RHC 58.666/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 04/08/2015, DJe 25/09/2015)
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE DE MAIORES FORMALIDADES PARA A REPRESENTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA.
ATIPICIDADE. REVOLVIMENTO DE MATERIAL FÁTICO-PROBATÓRIO. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.
I - Na linha da pacificada orientação desta eg. Corte, a representação dispensa maiores formalidades, sendo suficiente a demonstração do interesse da vítima em autorizar a persecução criminal, como ocorreu na hipótese (precedentes).
II - Não demonstrada, de plano, a atipicidade da conduta em tese praticada, o seu reconhecimento a fim de acolher o pleito de absolvição sumária demandaria, impreterivelmente, o revolvimento do material fático-probatório dos autos, procedimento incompatível com a presente via (precedente).
Recurso ordinário desprovido.
(RHC 58.666/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 04/08/2015, DJe 25/09/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso.
Os Srs. Ministros Gurgel de Faria, Reynaldo Soares da Fonseca,
Newton Trisotto (Desembargador Convocado do TJ/SC) e Leopoldo de
Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE) votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
04/08/2015
Data da Publicação
:
DJe 25/09/2015
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro FELIX FISCHER (1109)
Veja
:
(REPRESENTAÇÃO - FORMALIDADES) STJ - HC 108222-RJ, REsp 1485352-DF, AgRg no REsp 1110889-SC(ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA - REEXAME DE PROA) STJ - RHC 43332-SP
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