PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. USO DE DOCUMENTO FALSO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. JUSTA CAUSA. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM PÚBLICA E ECONÔMICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. 1. Esta Corte superior firmou o entendimento de que o trancamento de ação penal ou de inquérito policial em sede de habeas corpus constitui medida excepcional, só admitida quando provada, sem necessidade de dilação probatória, a atipicidade do fato, a ausência de indícios de autoria capazes de sustentar a acusação ou, ainda, a existência de causa de extinção da punibilidade, o que não ocorre na hipótese dos autos. 2. O exame da alegada ausência de justa causa para a instauração da ação penal, consubstanciada na aventada inépcia da exordial, demanda incursão no acervo fático-probatório, inviável na via estreita do habeas corpus. 3. Não é inepta a denúncia que, atentando aos ditames do art. 41 do CPP, qualifica os acusados, descreve o fato criminoso e suas circunstâncias. 4. O fato, por si só, de o Ministério Público ter imputado ao recorrente a mesma conduta dos demais denunciados não torna a denúncia genérica, indeterminada ou imprecisa. 5. A teor do art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva poderá ser decretada quando presentes o fumus comissi delicti, consubstanciado na prova da materialidade e na existência de indícios de autoria, bem como o periculum libertatis, fundado no risco de que o agente, em liberdade, possa criar à ordem pública/econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. 6. No caso, o recorrente convencia as famílias das vítimas, sob falsas promessas indenizatórias, a entregar-lhe documentos necessários ao requerimento da indenização do DPVAT, estando a decisão do Juízo de primeiro grau fundamentada na garantia da ordem pública e econômica, considerando que o recorrente responde a outras ações penais de delitos congêneres, tendo sido, inclusive, condenado em uma delas, o que demonstra a possibilidade de reiteração delitiva. 7. A segregação cautelar do recorrente visa assegurar também a aplicação da lei penal, motivação apta a mantê-la, uma vez que se encontra evadido do distrito da culpa. 8. Demonstrado o periculum libertatis, quanto à manutenção da ordem pública e econômica, necessária se faz a preservação da prisão cautelar, não havendo que se falar em carência de fundamentação, tampouco em inocorrência dos requisitos do art. 312 do CPP. Precedentes. 9. Recurso ordinário desprovido. (RHC 58.872/PE, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 15/09/2015, DJe 01/10/2015)