RHC 589 / RSRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1990/0002549-4
CRIMINAL. ADVOGADO. EXERCICIO PROFISSIONAL. DESACATO A DELEGADO DE POLICIA.
- IMUNIDADE. A INVIOLABILIDADE ASSEGURADA PELO ART. 133 DA NOVA CONSTITUIÇÃO BALIZA-SE PELOS TRAÇOS DA LEI, OS QUAIS, NO TEMA DO PRINCIPIO DA RECEPÇÃO, CONTINUAM CINGIDOS A CHAMADA IMUNIDADE JUDICIARIA.
(RHC 589/RS, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 04/06/1990, DJ 18/06/1990, p. 5689)
Ementa
CRIMINAL. ADVOGADO. EXERCICIO PROFISSIONAL. DESACATO A DELEGADO DE POLICIA.
- IMUNIDADE. A INVIOLABILIDADE ASSEGURADA PELO ART. 133 DA NOVA CONSTITUIÇÃO BALIZA-SE PELOS TRAÇOS DA LEI, OS QUAIS, NO TEMA DO PRINCIPIO DA RECEPÇÃO, CONTINUAM CINGIDOS A CHAMADA IMUNIDADE JUDICIARIA.
(RHC 589/RS, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 04/06/1990, DJ 18/06/1990, p. 5689)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
04/06/1990
Data da Publicação
:
DJ 18/06/1990 p. 5689JTARS vol. 75 p. 242RCJ vol. 38 p. 181REVJUR vol. 154 p. 101
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro JOSÉ DANTAS (86)
Referência legislativa
:
LEG:FED CFD:****** ANO:1988***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART:00133 ART:00032 ART:00053LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CODIGO PENAL ART:00142 INC:00001LEG:FED LEI:004215 ANO:1963 ART:00068 ART:00069 ART:00088
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