RHC 590 / RNRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1990/0002550-8
PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE ''HABEAS CORPUS''. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. REQUISITOS.
O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE NÃO SE PERFAZ COM A SIMPLES OSTENTAÇÃO DA PRIMARIEDADE E RESIDENCIA ATUAL NO DISTRITO DA CULPA.
OS MAUS ANTECEDENTES APONTADOS NOS AUTOS RECOMENDAM A NEGATIVA DO PEDIDO.
(RHC 590/RN, Rel. Ministro JESUS COSTA LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 18/04/1990, DJ 07/05/1990, p. 3835)
Ementa
PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE ''HABEAS CORPUS''. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. REQUISITOS.
O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE NÃO SE PERFAZ COM A SIMPLES OSTENTAÇÃO DA PRIMARIEDADE E RESIDENCIA ATUAL NO DISTRITO DA CULPA.
OS MAUS ANTECEDENTES APONTADOS NOS AUTOS RECOMENDAM A NEGATIVA DO PEDIDO.
(RHC 590/RN, Rel. Ministro JESUS COSTA LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 18/04/1990, DJ 07/05/1990, p. 3835)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
18/04/1990
Data da Publicação
:
DJ 07/05/1990 p. 3835RSTJ vol. 20 p. 71
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro JESUS COSTA LIMA (302)
Doutrina
:
OBRA : CODIGO DE PROCESSO PENAL ANOTADO, 3A. EDIÇÃO, ED. SARAIVA,
1983, PAG. 368.
AUTOR : DAMASIO EVANGELISTA DE JESUSOBRA : REVISTA TRIMESTRAL DE JURISPRUDENCIA, VOL. 83, PAG. 34.
AUTOR : SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941***** CPP-41 CODIGO DE PROCESSO PENAL ART:00594
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