RHC 59025 / DFRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS2015/0097405-3
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 89 DA LEI Nº 8.666/93 E ART. 304 DO CÓDIGO PENAL. INEXIGIBILIDADE DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. DEMONSTRAÇÃO DE DOLO ESPECÍFICO E DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. FALSIDADE IDEOLÓGICA DESCRITA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
1. Não se verifica constrangimento ilegal decorrente de denúncia que, ao narrar a prática do delito previsto no art. 89 da Lei nº 8.666/93, descreve o dolo específico bem como o prejuízo ao erário.
2. Narrando a denúncia que a informação constante de documento utilizado pela denunciada é ideologicamente falsa, eis que afirma haver a empresa prestado serviço em período anterior à sua própria constituição, correta a imputação do delito previsto no art. 304 do Código Penal.
3. Recurso ordinário improvido.
(RHC 59.025/DF, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 10/11/2015, DJe 25/11/2015)
Ementa
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 89 DA LEI Nº 8.666/93 E ART. 304 DO CÓDIGO PENAL. INEXIGIBILIDADE DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. DEMONSTRAÇÃO DE DOLO ESPECÍFICO E DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. FALSIDADE IDEOLÓGICA DESCRITA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
1. Não se verifica constrangimento ilegal decorrente de denúncia que, ao narrar a prática do delito previsto no art. 89 da Lei nº 8.666/93, descreve o dolo específico bem como o prejuízo ao erário.
2. Narrando a denúncia que a informação constante de documento utilizado pela denunciada é ideologicamente falsa, eis que afirma haver a empresa prestado serviço em período anterior à sua própria constituição, correta a imputação do delito previsto no art. 304 do Código Penal.
3. Recurso ordinário improvido.
(RHC 59.025/DF, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 10/11/2015, DJe 25/11/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ericson Maranho
(Desembargador convocado do TJ/SP), Maria Thereza de Assis Moura,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
10/11/2015
Data da Publicação
:
DJe 25/11/2015
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro NEFI CORDEIRO (1159)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:008666 ANO:1993***** LC-93 LEI DE LICITAÇÕES ART:00089LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CÓDIGO PENAL ART:00041 ART:00304
Veja
:
(LICITAÇÃO - DISPENSA OU INEXIGIBILIDADE INDEVIDA - DOLO ESPECÍFICO- DANO AO ERÁRIO) STJ - HC 315494-GO, HC 254944-SC
Mostrar discussão