RHC 591 / MARECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1990/0002671-7
PROCESSUAL PENAL - RECURSO EM 'HABEAS CORPUS' - LIBERDADE CONDICIONAL - REVOGAÇÃO - NULIDADE - NÃO OBSERVANCIA DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS - PRATICA DE NOVO CRIME - DECRETAÇÃO DE NOVA PRISÃO.
- NÃO OBSERVADO O IMPRESCINDIVEL O PROCESSO LEGAL DETERMINADO PELA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS, HA QUE DECRETAR A NULIDADE DA RENOVAÇÃO DA LIBERDADE CONDICIONAL DO ACUSADO.
- ADMISSIVEL, POREM, A DECRETAÇÃO DA PRISÃO DO BENEFICIARIO, QUE NO DECURSO DO SEU PRAZO PRATICA NOVO CRIME, SUSPENDENDO O CURSO DO BENEFICIO.
- RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.
(RHC 591/MA, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 07/05/1990, DJ 11/06/1990, p. 5364)
Ementa
PROCESSUAL PENAL - RECURSO EM 'HABEAS CORPUS' - LIBERDADE CONDICIONAL - REVOGAÇÃO - NULIDADE - NÃO OBSERVANCIA DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS - PRATICA DE NOVO CRIME - DECRETAÇÃO DE NOVA PRISÃO.
- NÃO OBSERVADO O IMPRESCINDIVEL O PROCESSO LEGAL DETERMINADO PELA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS, HA QUE DECRETAR A NULIDADE DA RENOVAÇÃO DA LIBERDADE CONDICIONAL DO ACUSADO.
- ADMISSIVEL, POREM, A DECRETAÇÃO DA PRISÃO DO BENEFICIARIO, QUE NO DECURSO DO SEU PRAZO PRATICA NOVO CRIME, SUSPENDENDO O CURSO DO BENEFICIO.
- RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.
(RHC 591/MA, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 07/05/1990, DJ 11/06/1990, p. 5364)Acórdão
POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, TÃO-SO PARA
DECRETAR A NULIDADE DA REVOGAÇÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL, A FIM
DE QUE SEJA REGULARMENTE PROCESSADO, SEM PREJUIZO, POREM, DE
PERMANECER PRESO O PACIENTE.
Data do Julgamento
:
07/05/1990
Data da Publicação
:
DJ 11/06/1990 p. 5364RT vol. 668 p. 333
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro EDSON VIDIGAL (1074)
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CODIGO PENAL ART:00180LEG:FED LEI:007210 ANO:1984 ART:00143LEI DE EXECUÇÃO PENAL.LEG:FED DEL:003689 ANO:1941***** CPP-41 CODIGO DE PROCESSO PENAL ART:00732
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