CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO (CP, ART. 171). PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. EVASÃO DO DISTRITO DA CULPA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO DESPROVIDO. 01. Não há "ilegalidade ou abuso de poder" (CR, art. 5º, inc. LXVIII), de modo a autorizar a concessão do habeas corpus, na decisão decretatória da prisão preventiva do indivíduo que responde a processos por infração ao art. 171 do Código Penal, se reincidente e/ou de maus antecedentes (RHC 53.753/MG, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Quinta Turma, julgado em 24/02/2015; HC 309.870/GO, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 10/02/2015). 02. De ordinário, o fato de o réu ter se evadido do distrito da culpa constituiu fundamento suficiente à decretação da prisão cautelar por conveniência da instrução criminal e para aplicação da lei penal (HC 105.511/GO, Rel. Ministro Ayres Britto, Segunda Turma, julgado em 08/02/2011; HC 112.753/GO, Rel. p acórdão Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, julgado em 23/04/2013; HC 301.145/BA, Rel. Ministro Leopoldo de Arruda Raposo [Desembargador Convocado do TJ/PE], Quinta Turma, julgado em 30/06/2015; RHC 35.305/BA, Rel. Ministro Ericson Maranho [Desembargador Convocado do TJ/SP] Sexta Turma, julgado em 16/06/2015). 03. Recurso desprovido. (RHC 59.130/MA, Rel. Ministro NEWTON TRISOTTO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SC), QUINTA TURMA, julgado em 08/09/2015, DJe 30/09/2015)