RHC 59327 / DFRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS2015/0107120-0
PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ARTS. 33 E 35 DA LEI 11.343/2006. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. DENÚNCIAS ANÔNIMAS E INVESTIGAÇÃO DA POLÍCIA. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI 9.296/96. LEGALIDADE DA MEDIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I - Não há falar em ilicitude das interceptações telefônicas, na presente hipótese, uma vez que o magistrado deferiu a medida com fulcro no preenchimento dos requisitos do art. 2º, da Lei n.
9.296/96, vale dizer, por entender que havia indícios razoáveis da autoria delitiva, que a prova não poderia ser feita por outros meios e que o fato investigado constituía infração penal punível com pena de reclusão (precedentes).
II - Ademais, as interceptações telefônicas não decorreram apenas de denúncias anônimas, mas também de investigação realizada pela polícia civil em face de suposta organização criminosa voltada, em tese, para o tráfico de drogas e sua distribuição pela região de Ceilândia - DF.
Recurso ordinário desprovido.
(RHC 59.327/DF, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 01/10/2015)
Ementa
PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ARTS. 33 E 35 DA LEI 11.343/2006. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. DENÚNCIAS ANÔNIMAS E INVESTIGAÇÃO DA POLÍCIA. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI 9.296/96. LEGALIDADE DA MEDIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I - Não há falar em ilicitude das interceptações telefônicas, na presente hipótese, uma vez que o magistrado deferiu a medida com fulcro no preenchimento dos requisitos do art. 2º, da Lei n.
9.296/96, vale dizer, por entender que havia indícios razoáveis da autoria delitiva, que a prova não poderia ser feita por outros meios e que o fato investigado constituía infração penal punível com pena de reclusão (precedentes).
II - Ademais, as interceptações telefônicas não decorreram apenas de denúncias anônimas, mas também de investigação realizada pela polícia civil em face de suposta organização criminosa voltada, em tese, para o tráfico de drogas e sua distribuição pela região de Ceilândia - DF.
Recurso ordinário desprovido.
(RHC 59.327/DF, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 01/10/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso.
Os Srs. Ministros Gurgel de Faria, Reynaldo Soares da Fonseca,
Newton Trisotto (Desembargador Convocado do TJ/SC) e Leopoldo de
Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE) votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
17/09/2015
Data da Publicação
:
DJe 01/10/2015
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro FELIX FISCHER (1109)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:009296 ANO:1996 ART:00002
Veja
:
(INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS - DENÚNCIAS ANÔNIMAS) STJ - REsp 1540915-MS, RHC 38063-MG
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