RHC 595 / PRRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1990/0002823-0
RECURSO DE HABEAS CORPUS. FALTA DE JUSTA CAUSA. INEPCIA DA DENUNCIA.
I - IMPROCEDE A ARGUIÇÃO DA FALTA DE JUSTA CAUSA, QUANDO ELA SE EVIDENCIA NA PROVA DOS AUTOS.
II - NÃO E INEPTA A DENUNCIA QUE SE AJUSTA, COM FIDELIDADE, AS EXIGENCIAS DO ART. 41 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL.
RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 595/PR, Rel. MIN. JOSÉ CÂNDIDO DE CARVALHO FILHO, SEXTA TURMA, julgado em 29/06/1990, DJ 27/08/1990, p. 8328)
Ementa
RECURSO DE HABEAS CORPUS. FALTA DE JUSTA CAUSA. INEPCIA DA DENUNCIA.
I - IMPROCEDE A ARGUIÇÃO DA FALTA DE JUSTA CAUSA, QUANDO ELA SE EVIDENCIA NA PROVA DOS AUTOS.
II - NÃO E INEPTA A DENUNCIA QUE SE AJUSTA, COM FIDELIDADE, AS EXIGENCIAS DO ART. 41 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL.
RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 595/PR, Rel. MIN. JOSÉ CÂNDIDO DE CARVALHO FILHO, SEXTA TURMA, julgado em 29/06/1990, DJ 27/08/1990, p. 8328)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO
DO SR. MINISTRO RELATOR.
Data do Julgamento
:
29/06/1990
Data da Publicação
:
DJ 27/08/1990 p. 8328
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
MIN. JOSÉ CÂNDIDO DE CARVALHO FILHO (0256)
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CODIGO PENAL ART:00313 PAR:UNICO ART:00312LEG:FED DEL:003689 ANO:1941***** CPP-41 CODIGO DE PROCESSO PENAL ART:00041 ART:00001 PAR:00001
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