RHC 59569 / RJRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS2015/0111880-5
RECURSO ORDINÁRIO. NULIDADE DA DENÚNCIA. CONTINUIDADE DA INVESTIGAÇÃO. DÚVIDA QUANTO AO JUÍZO COMPETENTE. MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS ASSECURATÓRIAS. FUNDAMENTO DE ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO.
ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO POR PARTE DO JUÍZO SINGULAR.
INOCORRÊNCIA. CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE CONTINUIDADE DAS MEDIDAS DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL.
Havendo o Tribunal de origem excepcionado a legalidade das medidas cautelares de constrição patrimonial no julgamento de habeas corpus, embora a denúncia tenha sido anulada, não há que se falar em ilegalidade ou descumprimento de decisão por parte do Juízo Singular, que, ao contrário do alegado pela defesa, efetivou a determinação preconizada no âmbito do remédio heroico.
Não é possível a esta Corte, em sede de recurso ordinário, debater fundamento jurídico de decisão que não foi objeto de impugnação da defesa.
Recurso desprovido.
(RHC 59.569/RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 19/11/2015, DJe 03/12/2015)
Ementa
RECURSO ORDINÁRIO. NULIDADE DA DENÚNCIA. CONTINUIDADE DA INVESTIGAÇÃO. DÚVIDA QUANTO AO JUÍZO COMPETENTE. MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS ASSECURATÓRIAS. FUNDAMENTO DE ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO.
ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO POR PARTE DO JUÍZO SINGULAR.
INOCORRÊNCIA. CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE CONTINUIDADE DAS MEDIDAS DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL.
Havendo o Tribunal de origem excepcionado a legalidade das medidas cautelares de constrição patrimonial no julgamento de habeas corpus, embora a denúncia tenha sido anulada, não há que se falar em ilegalidade ou descumprimento de decisão por parte do Juízo Singular, que, ao contrário do alegado pela defesa, efetivou a determinação preconizada no âmbito do remédio heroico.
Não é possível a esta Corte, em sede de recurso ordinário, debater fundamento jurídico de decisão que não foi objeto de impugnação da defesa.
Recurso desprovido.
(RHC 59.569/RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 19/11/2015, DJe 03/12/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA Turma do Superior Tribunal
de Justiça: A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao
recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ericson Maranho
(Desembargador convocado do TJ/SP).
Data do Julgamento
:
19/11/2015
Data da Publicação
:
DJe 03/12/2015
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (1131)
Veja
:
STJ - CC 32861-SP, AgRg no RHC 27669-SP, RHC 13679-SP, RHC 13382-GO
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