RHC 597 / MSRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1990/0002938-4
PROCESSUAL PENAL - RECURSO EM 'HABEAS CORPUS' - EXPLORAÇÃO DE PRESTIGIO - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - INEPCIA DA DENUNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE.
COMPROVADAS A AUTORIA E A MATERIALIDADE DO DELITO E NÃO POSSUINDO O REU BONS ANTECEDENTES, INEXISTE O CONSTRANGIMENTO ILEGAL ENSEJADOR DO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.
RECURSO NÃO PROVIDO.
(RHC 597/MS, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 23/05/1990, DJ 25/06/1990, p. 6043)
Ementa
PROCESSUAL PENAL - RECURSO EM 'HABEAS CORPUS' - EXPLORAÇÃO DE PRESTIGIO - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - INEPCIA DA DENUNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE.
COMPROVADAS A AUTORIA E A MATERIALIDADE DO DELITO E NÃO POSSUINDO O REU BONS ANTECEDENTES, INEXISTE O CONSTRANGIMENTO ILEGAL ENSEJADOR DO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.
RECURSO NÃO PROVIDO.
(RHC 597/MS, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 23/05/1990, DJ 25/06/1990, p. 6043)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
23/05/1990
Data da Publicação
:
DJ 25/06/1990 p. 6043
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro EDSON VIDIGAL (1074)
Doutrina
:
OBRA : CODIGO PENAL COMENTADO, PAGS. 88-91.
AUTOR : CELSO DELMANTO
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CODIGO PENAL ART:00332 PAR:UNICO ART:00357 PAR:UNICO ART:00071
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