RHC 598 / MGRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1990/0002939-2
PROCESSUAL PENAL E PENAL. 'HABEAS CORPUS'. CITAÇÃO EDITAL REGULARMENTE FEITA.
PRESCRIÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO. NECESSIDADE DE MELHORES ELEMENTOS PARA EXAME DE EVENTUAL PRESCRIÇÃO DA CONDENAÇÃO, QUE DEVERA SER REQUERIDA PERANTE O JUIZO DA EXECUÇÃO.
RECURSO DE 'HABEAS CORPUS' A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
(RHC 598/MG, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, QUINTA TURMA, julgado em 29/08/1990, DJ 17/09/1990, p. 9517)
Ementa
PROCESSUAL PENAL E PENAL. 'HABEAS CORPUS'. CITAÇÃO EDITAL REGULARMENTE FEITA.
PRESCRIÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO. NECESSIDADE DE MELHORES ELEMENTOS PARA EXAME DE EVENTUAL PRESCRIÇÃO DA CONDENAÇÃO, QUE DEVERA SER REQUERIDA PERANTE O JUIZO DA EXECUÇÃO.
RECURSO DE 'HABEAS CORPUS' A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
(RHC 598/MG, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, QUINTA TURMA, julgado em 29/08/1990, DJ 17/09/1990, p. 9517)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
29/08/1990
Data da Publicação
:
DJ 17/09/1990 p. 9517
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro ASSIS TOLEDO (1066)
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ART:00366 ART:00533LEG:FED DEL:003688 ANO:1941***** LCP-41 LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS ART:00047
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