PENAL E PROCESSUAL PENAL. TENTATIVA DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO PREVENTIVA. ELEMENTOS INERENTES AO PRÓPRIO TIPO PENAL. PROBABILIDADE DE REITERAÇÃO. DECRETO (AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO). REVOGAÇÃO DA PRISÃO PROVISÓRIA (CASO). EXCESSO DE PRAZO (RECONHECIMENTO). RECURSO EM HABEAS CORPUS (PROVIMENTO). 1. No ordenamento jurídico vigente, a liberdade é a regra. A prisão antes do trânsito em julgado, cabível excepcionalmente e apenas quando concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, não em meras conjecturas, tampouco em repetição dos termos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. 2. A gravidade genérica do delito, a repetição de elementos inerentes ao próprio tipo penal e a circunstância de a nossa sociedade vir sendo assolada com delitos semelhantes, dissociadas de elementos concretos que indicassem a necessidade da rigorosa providência cautelar, geram constrangimento ilegal. 3. O fato de o recorrente possuir em instrução um inquérito por receptação, por si só, não pode indicar a reiteração delitiva, mesmo porque os crimes de roubo e de receptação, apesar de tutelarem o patrimônio, possuem elementos distintos. 4. Prisão cautelar que ultrapassa 8 (oito) meses, sem previsão para o término da instrução, em processo que apura a tentativa de roubo circunstanciado de um boné, indica também o constrangimento ilegal por excesso de prazo. 5. Recurso provido para que o recorrente possa aguardar em liberdade o julgamento do feito, com extensão da ordem ao corréu. (RHC 59.814/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 25/08/2015)