RHC 599 / SCRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1990/0002940-6
PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL PUBLICA CONDICIONADA. REPRESENTAÇÃO FEITA POR PROCURADOR. PROCURAÇÃO. EXIGENCIAS.
PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECIAIS PARA 'QUEIXA', SEM MENÇÃO AO FATO CRIMINOSO E AO OFENSOR. REPRESENTAÇÃO OFERECIDA PELO PROCURADOR, INSTRUIDA COM AUTOS DO PEDIDO DE EXPLICAÇÕES, EM CASO DE INJURIA CONTRA FUNCIONARIO PUBLICO EM RAZÃO DA FUNÇÃO.
POSSIBILIDADE, JA QUE A OUTORGA DE PODERES PARA OFERECIMENTO DE QUEIXA, O MAIS, ABRANGE A REPRESENTAÇÃO, O MENOS.
REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO. A MENÇÃO, NA PROCURAÇÃO, AO CRIME DE IMPRENSA, E A CIRCUNSTANCIA DE ESTAR ELA INSTRUIDA COM AUTOS DE PEDIDO DE EXPLICAÇÕES, CONTENDO DESCRIÇÃO DO FATO CRIMINOSO E RECORTES DE JORNAL EM QUE FOI PUBLICADO, AFASTAM QUALQUER DUVIDA QUANTO AOS OBJETIVOS DO MANDADO E A REAL VONTADE DO MANDANTE.
RECURSO DE DECISÃO DENEGATORIA DE HC A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
(RHC 599/SC, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, QUINTA TURMA, julgado em 07/05/1990, DJ 21/05/1990, p. 4436)
Ementa
PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL PUBLICA CONDICIONADA. REPRESENTAÇÃO FEITA POR PROCURADOR. PROCURAÇÃO. EXIGENCIAS.
PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECIAIS PARA 'QUEIXA', SEM MENÇÃO AO FATO CRIMINOSO E AO OFENSOR. REPRESENTAÇÃO OFERECIDA PELO PROCURADOR, INSTRUIDA COM AUTOS DO PEDIDO DE EXPLICAÇÕES, EM CASO DE INJURIA CONTRA FUNCIONARIO PUBLICO EM RAZÃO DA FUNÇÃO.
POSSIBILIDADE, JA QUE A OUTORGA DE PODERES PARA OFERECIMENTO DE QUEIXA, O MAIS, ABRANGE A REPRESENTAÇÃO, O MENOS.
REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO. A MENÇÃO, NA PROCURAÇÃO, AO CRIME DE IMPRENSA, E A CIRCUNSTANCIA DE ESTAR ELA INSTRUIDA COM AUTOS DE PEDIDO DE EXPLICAÇÕES, CONTENDO DESCRIÇÃO DO FATO CRIMINOSO E RECORTES DE JORNAL EM QUE FOI PUBLICADO, AFASTAM QUALQUER DUVIDA QUANTO AOS OBJETIVOS DO MANDADO E A REAL VONTADE DO MANDANTE.
RECURSO DE DECISÃO DENEGATORIA DE HC A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
(RHC 599/SC, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, QUINTA TURMA, julgado em 07/05/1990, DJ 21/05/1990, p. 4436)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
07/05/1990
Data da Publicação
:
DJ 21/05/1990 p. 4436
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro ASSIS TOLEDO (1066)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:005250 ANO:1967 ART:00022 ART:00023 INC:00002 ART:00040 INC:00001 LET:B ART:00041LEG:FED DEL:003689 ANO:1941***** CPP-41 CODIGO DE PROCESSO PENAL ART:00039 ART:00044
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