RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. DECISÃO GENÉRICA. RECURSO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no art. 312 do CPP. 2. O Juiz de primeiro grau indicou argumentos genéricos para decretar a prisão preventiva do recorrente e deixou de destacar elementos concretos que evidenciassem o periculum libertatis. Apenas consignou a gravidade abstrata do crime de tráfico, a "situação de índole gravosa à ordem social", a "instabilidade e insegurança" que a soltura do reú poderia ensejar, a "concretude de crimes acessórios que podem decorrer da necessidade de manter o poder e o controle do comércio ilegal" (fl. 267) e a necessidade da cautela para a "evitabilidade de ilícitos e à instrução criminal", motivação que não evidencia o perigo que a liberdade do condenado representa para a ordem pública ou para a instrução criminal. 3. A aceitar-se como válida a fórmula ritual do decreto preventivo, todas as prisões em flagrante pelo crime de tráfico dariam ensejo a essa medida cautelar pessoal, que não pode assumir viés punitivo, sob pena de se atentar contra o princípio da excepcionalidade da prisão preventiva, cuja observância é condição necessária, ainda que não suficiente, para a convivência da prisão provisória com a presunção de não culpabilidade 4. Recurso ordinário provido para confirmar os efeitos da liminar e anular o decreto que converteu o flagrante em prisão preventiva, sem prejuízo de nova decretação da cautela, se concretamente motivada, ou de imposição de medida cautelar alternativa, nos termos do art. 319 do CPP. (RHC 59.945/ES, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 06/08/2015, DJe 26/08/2015)