RHC 6 / RJRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1989/0007255-2
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DA PENA.
I- QUESTÕES RELATIVAS A EXECUÇÃO DA PENA QUE DEVEM SER APRECIADAS PELO JUIZO DAS EXECUÇÕES, NÃO SE CONFIGURANDO, NO PARTICULAR, NENHUMA COAÇÃO ILEGAL.
II- RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 6/RJ, Rel. MIN. COSTA LEITE, SEXTA TURMA, julgado em 13/06/1989, DJ 26/06/1989, p. 11102)
Ementa
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DA PENA.
I- QUESTÕES RELATIVAS A EXECUÇÃO DA PENA QUE DEVEM SER APRECIADAS PELO JUIZO DAS EXECUÇÕES, NÃO SE CONFIGURANDO, NO PARTICULAR, NENHUMA COAÇÃO ILEGAL.
II- RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 6/RJ, Rel. MIN. COSTA LEITE, SEXTA TURMA, julgado em 13/06/1989, DJ 26/06/1989, p. 11102)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
13/06/1989
Data da Publicação
:
DJ 26/06/1989 p. 11102
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
MIN. COSTA LEITE (0353)
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CODIGO PENAL ART:00171
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