RHC 60 / RJRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1989/0007985-9
RECURSO "HABEAS CORPUS".
CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. VIGENCIA DA LEI N.7492, DE 16.06.86. SUA INVOCADA REVOGAÇÃO PELO ART.192 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
E LIÇÃO EXPRESSA DA LEI CIVIL QUE ''NÃO SE DESTINANDO A VIGENCIA TEMPORARIA, A LEI TERA VIGOR ATE QUE OUTRA A MODIFIQUE OU REVOGUE'' (ART.2 DO CODIGO CIVIL).
A DISPOSIÇÃO DO ART.192 DA CONSTITUIÇÃO, EM NENHUM INSTANTE EXPRESSAMENTE REVOGA A LEI N.7492, NEM COM ELA E INCOMPATIVEL OU REGULA MATERIA POR ELA TRATADA.
AO CONTRARIO, SILENCIANDO SOBRE CRIMES, O QUE DIZ A CONSTITUIÇÃO E QUE O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL SERA ESTRUTURADO ATRAVES DE LEI COMPLEMENTAR. NESSA OPORTUNIDADE, E POSSIVEL QUE REGRAS COMPLETIVAS OU MODIFICATIVAS VENHAM ALCANÇAR A LEI VIGENTE. POR ENQUANTO, NÃO.
RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 60/RJ, Rel. Ministro JOSE CANDIDO DE CARVALHO FILHO, SEXTA TURMA, julgado em 14/08/1989, DJ 04/09/1989, p. 14043)
Ementa
RECURSO "HABEAS CORPUS".
CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. VIGENCIA DA LEI N.7492, DE 16.06.86. SUA INVOCADA REVOGAÇÃO PELO ART.192 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
E LIÇÃO EXPRESSA DA LEI CIVIL QUE ''NÃO SE DESTINANDO A VIGENCIA TEMPORARIA, A LEI TERA VIGOR ATE QUE OUTRA A MODIFIQUE OU REVOGUE'' (ART.2 DO CODIGO CIVIL).
A DISPOSIÇÃO DO ART.192 DA CONSTITUIÇÃO, EM NENHUM INSTANTE EXPRESSAMENTE REVOGA A LEI N.7492, NEM COM ELA E INCOMPATIVEL OU REGULA MATERIA POR ELA TRATADA.
AO CONTRARIO, SILENCIANDO SOBRE CRIMES, O QUE DIZ A CONSTITUIÇÃO E QUE O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL SERA ESTRUTURADO ATRAVES DE LEI COMPLEMENTAR. NESSA OPORTUNIDADE, E POSSIVEL QUE REGRAS COMPLETIVAS OU MODIFICATIVAS VENHAM ALCANÇAR A LEI VIGENTE. POR ENQUANTO, NÃO.
RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 60/RJ, Rel. Ministro JOSE CANDIDO DE CARVALHO FILHO, SEXTA TURMA, julgado em 14/08/1989, DJ 04/09/1989, p. 14043)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO
DO SR. MINISTRO RELATOR.
Data do Julgamento
:
14/08/1989
Data da Publicação
:
DJ 04/09/1989 p. 14043JTS vol. 15 p. 144RSTJ vol. 3 p. 815
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro JOSE CANDIDO DE CARVALHO FILHO (256)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:007492 ANO:1986***** LCCSF-86 LEI DOS CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL ART:00004 ART:00008LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CÓDIGO PENAL ART:00288LEG:FED CFB:****** ANO:1988***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ART:00109 ART:00192LEG:FED LEI:001521 ANO:1951 ART:00004LEG:FED LEI:003071 ANO:1916***** CC-16 CÓDIGO CIVIL DE 1916 ART:00002
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