RHC 60017 / MGRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS2015/0125932-8
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRIMEIRO PACIENTE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA.
ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. REINCIDÊNCIA. SEGUNDO PACIENTE. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA.
1. Apresentada fundamentação concreta, evidenciada na periculosidade, através da reiteração delitiva ("Os investigados, Whitney e Valdinei, possuem antecedentes desabonadores (fls. 08/12), sendo, inclusive reincidentes"), não há falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva.
2. Por sua vez, apontando o decreto apenas circunstâncias já elementares do crime perseguido, é de se reconhecer a ilegalidade arguida.
3. Recurso ordinário parcialmente provido.
(RHC 60.017/MG, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 01/10/2015, DJe 27/10/2015)
Ementa
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRIMEIRO PACIENTE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA.
ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. REINCIDÊNCIA. SEGUNDO PACIENTE. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA.
1. Apresentada fundamentação concreta, evidenciada na periculosidade, através da reiteração delitiva ("Os investigados, Whitney e Valdinei, possuem antecedentes desabonadores (fls. 08/12), sendo, inclusive reincidentes"), não há falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva.
2. Por sua vez, apontando o decreto apenas circunstâncias já elementares do crime perseguido, é de se reconhecer a ilegalidade arguida.
3. Recurso ordinário parcialmente provido.
(RHC 60.017/MG, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 01/10/2015, DJe 27/10/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria
Thereza de Assis Moura, Sebastião Reis Júnior (Presidente) e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ericson Maranho
(Desembargador convocado do TJ/SP).
Data do Julgamento
:
01/10/2015
Data da Publicação
:
DJe 27/10/2015
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro NEFI CORDEIRO (1159)
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ART:00312
Veja
:
(PRISÃO PREVENTIVA - PERICULOSIDADE DO AGENTE - REITERAÇÃO DELITIVA) STJ - HC 286854-RS, RHC 48002-MG, RHC 44677-MG
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