PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. HEDIONDEZ DA CONDUTA. DESNECESSIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. FUGA DO RECORRENTE. LAUDO PERICIAL QUE AFASTA A INCIDÊNCIA DO ART. 273, CP. NÃO COMPROVAÇÃO DE PLANO. 1. A hediondez do delito não é indispensável à prisão preventiva, a qual poderá ser ordenada em crimes não previstos na Lei n. 8.072/1990, desde que preenchidos os requisitos previstos na legislação pátria, dispondo o art. 312 do Código de Processo Penal que a sua decretação poderá se dar quando presentes o fumus comissi delicti, consubstanciado na prova da materialidade e na existência de indícios de autoria, bem como o periculum libertatis, fundado no risco de que o agente, em liberdade, possa criar à ordem pública/econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. 2. Este Superior Tribunal firmou o entendimento que "a fuga do distrito da culpa representa fundamento idôneo para decretar a prisão preventiva do réu como forma de assegurar a aplicação da lei penal" (HC 282983/MS, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Quinta Turma, DJe 27/6/2014). 3. Hipótese em que, no momento do cumprimento do mandado de prisão temporária, o recorrente já havia empreendido fuga, sendo certo, ainda, ao contrário do que defende o recorrente, que o laudo pericial não afasta, em princípio, a subsunção da conduta imputada ao crime previsto no art. 273, § 1º-B, do CP, pois parte das substâncias apreendidas não apresentavam numeração de registro da Anvisa, fator obrigatório, e/ou possuíam reduzido valor de atividade, já que estavam vencidas. 4. Recurso ordinário desprovido. (RHC 60.082/MG, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 06/08/2015, DJe 25/08/2015)