RHC 601 / DFRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1990/0003181-8
PENAL. HABEAS-CORPUS. RECURSO. TRANCAMENTO DE INQUERITO POLICIAL.
NÃO CONSTITUI CONSTRANGIMENTO ILEGAL A ABERTURA DE INQUERITO POLICIAL, QUANDO NOTICIADA A PRATICA DE INFRAÇÃO PENAL, COM INDICIAÇÃO QUANTO A AUTORIA.
(RHC 601/DF, Rel. Ministro DIAS TRINDADE, SEXTA TURMA, julgado em 29/06/1990, DJ 13/08/1990, p. 7652)
Ementa
PENAL. HABEAS-CORPUS. RECURSO. TRANCAMENTO DE INQUERITO POLICIAL.
NÃO CONSTITUI CONSTRANGIMENTO ILEGAL A ABERTURA DE INQUERITO POLICIAL, QUANDO NOTICIADA A PRATICA DE INFRAÇÃO PENAL, COM INDICIAÇÃO QUANTO A AUTORIA.
(RHC 601/DF, Rel. Ministro DIAS TRINDADE, SEXTA TURMA, julgado em 29/06/1990, DJ 13/08/1990, p. 7652)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS
DO VOTO DO SR. MINISTRO RELATOR.
Data do Julgamento
:
29/06/1990
Data da Publicação
:
DJ 13/08/1990 p. 7652
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro DIAS TRINDADE (1031)
Doutrina
:
OBRA : CODIGO PENAL COMENTADO, 2A. ED., RENOVAR, 1988, PAG. 333.
AUTOR : CELSO DELMANTOOBRA : CODIGO PENAL ANOTADO, SARAIVA, 1989, PAG. 476.
AUTOR : DAMASIO EVANGELISTA DE JESUS
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CODIGO PENAL ART:00301 PAR:00001
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