PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ACUSADO REINCIDENTE E COM DIVERSAS ANOTAÇÕES CRIMINAIS. DELITO PRATICADO ENQUANTO O AGENTE GOZAVA DO BENEFÍCIO DE PRISÃO DOMICILIAR COM MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal firmou-se no sentido de que não ocorre ilegalidade ou abuso de poder na decisão que, fundamentadamente, descreve a gravidade dos fatos delituosos imputados ao recorrente e indica a necessidade da sua custódia cautelar. No caso o agente conta com anotações de roubo e tráfico de drogas na Comarca de Contagem/MG, e foi preso em flagrante delito quando portava, ilegalmente, arma de fogo, embora estivesse em gozo de prisão domiciliar, com monitoração eletrônica. 2. "Nos termos dos arts. 282, § 4º, e 312, parágrafo único, ambos do CPP, o descumprimento das medidas cautelares impostas quando da liberdade provisória constitui motivação idônea para justificar a necessidade da segregação ante tempus " (HC 289.340/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 25/11/2014, DJe 5/12/2014) 3. O fato de o réu ser primário, possuir bons antecedentes, ter residência fixa e exercer atividade lícita são circunstâncias pessoais que, por si sós, não impedem a decretação da custódia cautelar. 4. Recurso ordinário em habeas corpus a que se nega provimento. (RHC 60.249/MG, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 20/10/2015, DJe 26/10/2015)