PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. CORRUPÇÃO DE MENOR. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO. I - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para a realização dos atos processuais. (Precedentes do STF e do STJ). II - O recorrente foi preso em flagrante no dia 31/3/2014, sendo a denúncia oferecida em 12/9/2014 e recebida em 15/9/2014. Ato contínuo, foi suscitado conflito de competência em 11/3/2015, sendo o processo remetido à distribuição apenas em 3/8/2015. III - In casu, manifesto o constrangimento ilegal, consubstanciado no excesso de prazo para o oferecimento da denúncia e para formação da culpa, uma vez que até o momento não há sequer previsão acerca da data de audiência de instrução e julgamento, não se constatando, prima facie, complexidade do feito, que envolve um único réu, denunciado pela suposta prática de roubo majorado e corrupção de menores, preso preventivamente desde 31/3/2014. Recurso ordinário provido. (RHC 60.310/MA, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 01/09/2015)