RHC 60323 / MARECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS2015/0130423-8
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO; CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO E CONTRA A ECONOMIA POPULAR (HIPÓTESE). PRISÃO PREVENTIVA (NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO). CONSTRANGIMENTO ILEGAL (NÃO CONFIGURADO). FUGA DO DISTRITO DA CULPA; VULTOSO PREJUÍZO À SOCIEDADE LOCAL (EXISTÊNCIA DO PERICULUM LIBERTATIS COMPROVADA).
CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS (IRRELEVÂNCIA). RECURSO DESPROVIDO.
1. A prisão preventiva é espécie de prisão provisória; dela se exige venha sempre fundamentada, vez que ninguém será preso senão por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente (Constituição da República, art. 5º, inciso LXI). Mormente porque a fundamentação das decisões do Poder Judiciário é condição absoluta de sua validade (CRFB, art. 93, inciso IX).
2. Caso em que o recorrente evadiu-se do distrito da culpa e impõe dificuldades ao andamento da instrução criminal, por encontrar-se em local incerto e não sabido.
3. Condutas que geraram um prejuízo acima de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) à sociedade local.
4. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e na aplicação da lei penal.
5. Condições subjetivas favoráveis ao recorrente não são impeditivas da sua prisão cautelar, caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva ou subjetiva que autorizem a decretação do cárcere (Precedentes).
6. Recurso desprovido.
(RHC 60.323/MA, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 20/08/2015, DJe 28/08/2015)
Ementa
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO; CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO E CONTRA A ECONOMIA POPULAR (HIPÓTESE). PRISÃO PREVENTIVA (NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO). CONSTRANGIMENTO ILEGAL (NÃO CONFIGURADO). FUGA DO DISTRITO DA CULPA; VULTOSO PREJUÍZO À SOCIEDADE LOCAL (EXISTÊNCIA DO PERICULUM LIBERTATIS COMPROVADA).
CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS (IRRELEVÂNCIA). RECURSO DESPROVIDO.
1. A prisão preventiva é espécie de prisão provisória; dela se exige venha sempre fundamentada, vez que ninguém será preso senão por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente (Constituição da República, art. 5º, inciso LXI). Mormente porque a fundamentação das decisões do Poder Judiciário é condição absoluta de sua validade (CRFB, art. 93, inciso IX).
2. Caso em que o recorrente evadiu-se do distrito da culpa e impõe dificuldades ao andamento da instrução criminal, por encontrar-se em local incerto e não sabido.
3. Condutas que geraram um prejuízo acima de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) à sociedade local.
4. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e na aplicação da lei penal.
5. Condições subjetivas favoráveis ao recorrente não são impeditivas da sua prisão cautelar, caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva ou subjetiva que autorizem a decretação do cárcere (Precedentes).
6. Recurso desprovido.
(RHC 60.323/MA, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 20/08/2015, DJe 28/08/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Os Srs.
Ministros Newton Trisotto (Desembargador Convocado do TJ/SC),
Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE), Felix
Fischer e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
20/08/2015
Data da Publicação
:
DJe 28/08/2015
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA (1170)
Referência legislativa
:
LEG:FED CFB:****** ANO:1988***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ART:00005 INC:00061 ART:00093 INC:00009
Veja
:
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA) STJ - HC 325116-MG, HC 314504-SP(PRISÃO PREVENTIVA - CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA) STJ - HC 298429-AM
Sucessivos
:
RHC 63067 PE 2015/0207308-4 Decisão:11/10/2016
DJe DATA:21/10/2016
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