RHC 604 / SPRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1990/0003272-5
RECURSO DE HABEAS CORPUS - LOTEAMENTO EM DESACORDO COM DISPOSIÇÕES LEGAIS - ATIPICIDADE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
- NÃO HA ILEGALIDADE NO RECEBIMENTO DA DENUNCIA QUE IMPUTA AOS PACIENTES CRIMES PREVISTOS NA LEI QUE REGULA OS LOTEAMENTOS URBANOS (LEI 6.766/79), QUANDO A PEÇA ACUSATORIA APONTA EXPRESSAMENTE O NÃO CUMPRIMENTO DA DISPOSIÇÃO LEGAL CONCERNENTE.
- A TIPICIDADE DOS FATOS ESTA CARACTERIZADA NA PEÇA VESTIBULAR QUE SE REVESTE DOS REQUISITOS NECESSARIOS PREVISTOS NO ART. 41 DO CPP.
- O PRAZO PARA REALIZAÇÃO DA OBRA CONTA-SE DA DATA DA APROVAÇÃO DO PROJETO NA PREFEITURA E NÃO DO SEU REGISTRO.
- RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 604/SP, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 09/05/1990, DJ 18/06/1990, p. 5689)
Ementa
RECURSO DE HABEAS CORPUS - LOTEAMENTO EM DESACORDO COM DISPOSIÇÕES LEGAIS - ATIPICIDADE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
- NÃO HA ILEGALIDADE NO RECEBIMENTO DA DENUNCIA QUE IMPUTA AOS PACIENTES CRIMES PREVISTOS NA LEI QUE REGULA OS LOTEAMENTOS URBANOS (LEI 6.766/79), QUANDO A PEÇA ACUSATORIA APONTA EXPRESSAMENTE O NÃO CUMPRIMENTO DA DISPOSIÇÃO LEGAL CONCERNENTE.
- A TIPICIDADE DOS FATOS ESTA CARACTERIZADA NA PEÇA VESTIBULAR QUE SE REVESTE DOS REQUISITOS NECESSARIOS PREVISTOS NO ART. 41 DO CPP.
- O PRAZO PARA REALIZAÇÃO DA OBRA CONTA-SE DA DATA DA APROVAÇÃO DO PROJETO NA PREFEITURA E NÃO DO SEU REGISTRO.
- RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 604/SP, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 09/05/1990, DJ 18/06/1990, p. 5689)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
09/05/1990
Data da Publicação
:
DJ 18/06/1990 p. 5689
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI (0299)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:006766 ANO:1979 ART:00050 INC:00001 INC:00002 ART:00018 INC:00005LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CODIGO PENAL ART:00029 ART:00069LEG:FED DEL:003689 ANO:1941***** CPP-41 CODIGO DE PROCESSO PENAL ART:00041
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