PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. PENA REDUZIDA PELO STJ. MANUTENÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. ARESP 299.997/SC. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA QUANTO AO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. 2. IRRESIGNAÇÃO PERANTE O JUÍZO DAS EXECUÇÕES. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO. DESCABIMENTO. REGIME INTERMEDIÁRIO DEVIDAMENTE JUSTIFICADO. ART. 33, § 3º, C/C O ART. 59 DO CP. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 3. RECURSO EM HABEAS CORPUS IMPROVIDO. 1. O Superior Tribunal Justiça, ao julgar o Agravo em Recurso Especial n. 299.997/SC, redimensionou a pena do recorrente, mantendo, no entanto, a circunstância judicial dos antecedentes "e as demais cominações do aresto hostilizado". Não foi contestado o regime de cumprimento de pena, transitando em julgado a condenação. 2. Pugnou perante o Juízo das Execuções a alteração do regime, considerando tratar-se de consequência da modificação da pena. Pleito que não encontra eco no ordenamento jurídico. Regime intermediário devidamente justificado pelo Magistrado de origem (art. 33, § 3º, c/c o art. 59, ambos do CP) e acobertado pelo manto da coisa julgada. 3. Recurso em habeas corpus improvido. (RHC 60.578/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 20/10/2015, DJe 26/10/2015)