RHC 606 / RSRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1990/0003485-0
PENAL/PROCESSUAL. QUEIXA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO.
EXIGE-SE, PARA O RECEBIMENTO DE QUEIXA, QUE A MESMA SEJA INSTRUIDA, DE MODO A INDICAR A PLAUSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO, QUE NÃO PODE BASEAR-SE APENAS NA VERSÃO DADA AOS FATOS PELO QUEIXOSO.
(RHC 606/RS, Rel. Ministro DIAS TRINDADE, SEXTA TURMA, julgado em 15/05/1990, DJ 28/05/1990, p. 4740)
Ementa
PENAL/PROCESSUAL. QUEIXA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO.
EXIGE-SE, PARA O RECEBIMENTO DE QUEIXA, QUE A MESMA SEJA INSTRUIDA, DE MODO A INDICAR A PLAUSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO, QUE NÃO PODE BASEAR-SE APENAS NA VERSÃO DADA AOS FATOS PELO QUEIXOSO.
(RHC 606/RS, Rel. Ministro DIAS TRINDADE, SEXTA TURMA, julgado em 15/05/1990, DJ 28/05/1990, p. 4740)Acórdão
POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, PARA CASSAR A DECISÃO
RECORRIDA E, EM CONSEQUENCIA, CONCEDER A ORDEM DE HABEAS CORPUS,
NOS TERMOS DO VOTO DO SR. MINISTRO RELATOR.
Data do Julgamento
:
15/05/1990
Data da Publicação
:
DJ 28/05/1990 p. 4740
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro DIAS TRINDADE (1031)
Doutrina
:
OBRA : ELEMENTOS DE PROCESSO PENAL, VOL. II, PAG. 167.
AUTOR : JOSE FREDERICO MARQUES
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CODIGO PENAL ART:00129 ART:00213LEG:FED DEL:003689 ANO:1941***** CPP-41 CODIGO DE PROCESSO PENAL ART:00311 ART:00312
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