HABEAS CORPUS. ANTIGA REDAÇÃO DO ART. 214 C/C O ART. 224, "A", DO CP. INTIMAÇÃO PESSOAL DO ADVOGADO CONSTITUÍDO PARA A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. FALTA DE COMPROVANTE DE RECEBIMENTO. NÃO COMPARECIMENTO DO CAUSÍDICO E NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO PARA PATROCINAR O ACUSADO DURANTE O ATO JUDICIAL. NULIDADE ARGUÍDA DEPOIS DE 12 ANOS. FALTA DE INDICAÇÃO DE PREJUÍZO PARA A PARTE. RÉU QUE PARTICIPOU DA ASSENTADA E NÃO SE INSURGIU CONTRA O PATROCÍNIO DO DEFENSOR DATIVO. RÉU INTIMADO, NA FASE DAS ALEGAÇÕES FINAIS, PARA CONSTITUIR NOVO DEFENSOR E QUE SE QUEDOU INERTE. DECURSO DO TEMPO QUE REFORÇA A CONVICÇÃO DE NÃO OCORRÊNCIA DE PREJUÍZO. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. Em matéria de nulidade, rege o princípio pas de nullité sans grief, segundo o qual não há nulidade sem que o ato tenha gerado prejuízo para a acusação ou para a defesa. Não se prestigia a forma pela forma, mas o fim atingido pelo ato. Por essa razão, a desobediência às formalidades estabelecidas na legislação processual penal só poderá acarretar o reconhecimento da invalidade do ato quando a sua finalidade estiver comprometida, em prejuízo às partes da relação processual. 2. A intimação do defensor constituído para a audiência de instrução e julgamento, por via postal, mas sem comprovante de recebimento não pode ensejar, de forma automática, a nulidade do ato ocorrido há mais de uma década, sem a demonstração do efetivo prejuízo para o acusado. 3. O patrono deixou de comparecer ao ato processual, mas o réu compareceu em Juízo e, na sua presença, foi nomeado defensor dativo para assisti-lo no ato, sem que haja notícia de nenhuma insurgência. Ademais, superada a fase instrutória, o réu foi intimado, na fase das alegações finais, para constituir novo defensor, mas quedou-se inerte, o que denota ter anuído com a designação de defesa pelo Juízo de primeiro grau. 4. O decurso de mais de uma década desde a realização da audiência de instrução sem nenhuma irresignação e a falta de indicação de prejuízo para o réu na exordial do habeas corpus reforçam a convicção de que a ampla defesa não foi comprometida. 5. Habeas corpus não conhecido. (RHC 60.614/CE, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 01/12/2015, DJe 11/12/2015)