RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIÁVEL. VIA ESTREITA. INTIMAÇÃO DA DEFESA PARA O JULGAMENTO DO WRIT. DESNECESSIDADE. FEITO LEVADO EM MESA. SÚMULA N. 431 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INDÍCIOS DE QUE A ATIVIDADE CRIMINOSA REMONTA AO ANO DE 2012. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. TRAFICÂNCIA PERPETRADA NA REPARTIÇÃO PÚBLICA. - Não há como conhecer do pedido de desclassificação da conduta do paciente para o crime de porte para uso de drogas sem desconstituir as conclusões das instâncias ordinárias sem revolver matéria fático-probatória. Providência inviável na via eleita. - Não se verifica nulidade em razão da falta de intimação da defesa para a sessão de julgamento do habeas corpus levado em mesa pelo relator, uma vez que a defesa não logrou demonstrar requerimento prévio para de sustentar oralmente (Súmula n. 431/STF). - A prisão preventiva do paciente está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, como forma de acautelamento do meio social. As circunstâncias do caso retratam a elevada periculosidade do recorrente, revelada pelo seu modus operandi. Paciente servidor público municipal, praticava a traficância em seu local de trabalho, a repartição pública, estocando o entorpecente (cocaína) e a balança de precisão no alojamento destinado aos demais trabalhadores. Foram considerados, também, indícios de que a atividade criminosa perdurava desde 2012, sendo que o paciente monitorava a movimentação policial através de um rádio, do tipo HT, sincronizado na mesma frequencia da polícia militar, visando assegurar a impunidade da conduta ilícita. Negado provimento ao recurso. (RHC 60.634/PR, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 17/11/2015, DJe 02/12/2015)