RHC 60729 / RSRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS2015/0144383-0
PROCESSO E PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. POSSE DE ARMA DE FOGO. SURSIS PROCESSUAL. CONDIÇÃO: PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA.
POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
1. "Não há óbice legal ou lógico a que, a par das condições legais, se celebre acordo por meio do qual, nos termos do art. 89, § 2º, da Lei n. 9.099/1995, o réu assuma obrigações equivalentes, do ponto de vista prático, a penas restritivas de direitos (tais como a prestação de serviços comunitários, o fornecimento de cestas básicas a instituições filantrópicas ou a prestação pecuniária à vítima), visto que tais injunções constituem tão somente condições para sua efetivação e como tais são adimplidas voluntariamente pelo acusado" (RHC 55.119/MG, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ Acórdão Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 28/04/2015, DJe 06/05/2015). Ressalva de entendimento desta Relatora.
3. Recurso ordinário desprovido.
(RHC 60.729/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 04/08/2015, DJe 11/09/2015)
Ementa
PROCESSO E PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. POSSE DE ARMA DE FOGO. SURSIS PROCESSUAL. CONDIÇÃO: PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA.
POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
1. "Não há óbice legal ou lógico a que, a par das condições legais, se celebre acordo por meio do qual, nos termos do art. 89, § 2º, da Lei n. 9.099/1995, o réu assuma obrigações equivalentes, do ponto de vista prático, a penas restritivas de direitos (tais como a prestação de serviços comunitários, o fornecimento de cestas básicas a instituições filantrópicas ou a prestação pecuniária à vítima), visto que tais injunções constituem tão somente condições para sua efetivação e como tais são adimplidas voluntariamente pelo acusado" (RHC 55.119/MG, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ Acórdão Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 28/04/2015, DJe 06/05/2015). Ressalva de entendimento desta Relatora.
3. Recurso ordinário desprovido.
(RHC 60.729/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 04/08/2015, DJe 11/09/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA Turma do Superior Tribunal
de Justiça: A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao
recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Ressalvou
entendimento pessoal o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior. Os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior (Presidente), Rogerio Schietti Cruz,
Nefi Cordeiro e Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP)
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Data do Julgamento
:
04/08/2015
Data da Publicação
:
DJe 11/09/2015
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (1131)
Informações adicionais
:
(RESSALVA DE ENTENDIMENTO) (MIN. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA)
"[...] a suspensão condicional do processo é tema ligado ao
jus puniendi, portanto, é evidente a necessidade de sua sujeição ao
princípio da legalidade.
[...].
Seguindo esse raciocínio, infere-se que se a Lei 9.099/95 não
prevê a imposição de certa pena como condição para a suspensão do
processo, não caberia ao julgador fazê-lo.
[...].
No âmbito do direito penal e do direito processual penal, o
princípio da legalidade encontra assento constitucional no capítulo
dos direitos individuais.
Desta forma, na minha ótica, seria o caso de se acolher a
pretensão deduzida no recurso, porquanto prestigia o princípio da
legalidade.
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:009099 ANO:1995***** LJE-95 LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS ART:00089 PAR:00002
Veja
:
(SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA - CONDIÇÃO - OBRIGAÇÕES EQUIVALENTESA PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO) STJ - HC 139486-RS, RHC 55119-MG(RESSALVA DE ENTENDIMENTO - SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA - CONDIÇÃOPENAS RESTRITIVAS DE DIREITO - PREVISÃO LEGAL) STJ - RHC 30916-PR
Sucessivos
:
RHC 61049 MG 2015/0152995-6 Decisão:27/10/2015
DJe DATA:13/11/2015RHC 61560 RS 2015/0168134-3 Decisão:15/09/2015
DJe DATA:30/09/2015
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