RHC 609 / GORECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS1990/0003638-0
RECURSO DE HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA - ILEGALIDADE DA MESMA - ARGUIÇÃO DE INCOMPETENCIA DO JUIZO - EXCESSO DE PRAZO E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO.
- ESTANDO O JUIZ QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA, RESPONDENDO, COMO PLANTONISTA, PELA COMARCA, SÃO DE SUA COMPETENCIA TODOS OS ATOS A ELA SUJEITOS, NÃO SE APLICANDO, IN CASU, AS SUBSTITUIÇÕES NORMAIS, OCORRENTES EM PERIODO DE ATIVIDADE PLENA.
- NÃO OCORRENDO EXCESSO SIGNIFICATIVO NEM INJUSTIFICADO PARA O OFERECIMENTO DA DENUNCIA, AO CONTRARIO, MOTIVADO POR FORÇA MAIOR, NÃO HA FALAR-SE EM ILEGALIDADE DA MESMA.
- NÃO SE EXIGE QUE O DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA CONTENHA EXPLANAÇÃO LONGA E EXAUSTIVA, MAS SIM, QUE ENGLOBE A TRIPLICE FINALIDADE EXPOSTA NO ART. 312 DO CPP, E QUE FUNDAMENTE SUFICIENTEMENTE DA MEDIDA. - RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 609/GO, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 23/05/1990, DJ 11/06/1990, p. 5364)
Ementa
RECURSO DE HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA - ILEGALIDADE DA MESMA - ARGUIÇÃO DE INCOMPETENCIA DO JUIZO - EXCESSO DE PRAZO E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO.
- ESTANDO O JUIZ QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA, RESPONDENDO, COMO PLANTONISTA, PELA COMARCA, SÃO DE SUA COMPETENCIA TODOS OS ATOS A ELA SUJEITOS, NÃO SE APLICANDO, IN CASU, AS SUBSTITUIÇÕES NORMAIS, OCORRENTES EM PERIODO DE ATIVIDADE PLENA.
- NÃO OCORRENDO EXCESSO SIGNIFICATIVO NEM INJUSTIFICADO PARA O OFERECIMENTO DA DENUNCIA, AO CONTRARIO, MOTIVADO POR FORÇA MAIOR, NÃO HA FALAR-SE EM ILEGALIDADE DA MESMA.
- NÃO SE EXIGE QUE O DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA CONTENHA EXPLANAÇÃO LONGA E EXAUSTIVA, MAS SIM, QUE ENGLOBE A TRIPLICE FINALIDADE EXPOSTA NO ART. 312 DO CPP, E QUE FUNDAMENTE SUFICIENTEMENTE DA MEDIDA. - RECURSO IMPROVIDO.
(RHC 609/GO, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 23/05/1990, DJ 11/06/1990, p. 5364)Acórdão
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento
:
23/05/1990
Data da Publicação
:
DJ 11/06/1990 p. 5364RSTJ vol. 17 p. 152
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI (299)
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941***** CPP-41 CODIGO DE PROCESSO PENAL ART:00312 ART:00798 PAR:00004LEG:FED CFD:****** ANO:1988***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART:00105 INC:00002 LET:A
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