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Jurisprudência


RHC 60919 / DFRECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS2015/0150348-3

Ementa
HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TENTATIVA DE EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NEGATIVA DE AUTORIA. INCOMPATIBILIDADE COM A VIA ELEITA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Hipótese na qual o recorrente é acusado de integrar organização criminosa voltada para a prática de crimes contra instituições financeiras, sendo que, quando presos, seus membros planejavam realizar o seqüestro do gerente da agência ou parente próximo. 2. O fato de o paciente ostentar duas condenações transitadas em julgado pela prática de crime de mesma natureza daquele que ensejou o início das investigações denota sua personalidade voltada para a criminalidade. 3. A necessidade da prisão para garantia da ordem pública resta evidenciada, seja para afastar o paciente do meio social, seja para interromper as atividades da organização criminosa. 4. Conforme entendimento pacificado nesta Corte, a via eleita é inadequada para apreciação de alegações de inocência, diante da necessidade de cotejo minucioso de matéria fático-probatória 5. Indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, quando o cárcere se mostra justificado pela gravidade concreta do delito, indicando que as providências cautelares alternativas seriam insuficientes para preservar a ordem pública e evitar a prática de novos crimes. 6. Recurso desprovido. (RHC 60.919/DF, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 24/05/2016, DJe 01/06/2016)
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Data do Julgamento : 24/05/2016
Data da Publicação : DJe 01/06/2016
Órgão Julgador : T5 - QUINTA TURMA
Relator(a) : Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA (1170)
Referência legislativa : LEG:FED CFB:****** ANO:1988***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ART:00005 INC:00061 INC:00065 INC:00066 ART:00093 INC:00009LEG:FED DEL:003689 ANO:1941***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ART:00312
Veja : (PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DE ORDEM PÚBLICA - ORGANIZAÇÃOCRIMINOSA) STJ - HC 311744-GO, RHC 60095-PR(HABEAS CORPUS - SEARA PROBATÓRIA - VIA INADEQUADA) STJ - HC 315629-RS, RHC 58274-ES, RHC 60549-SC(ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA = MEDIDAS CAUTELARES - RECEIO DE REITERAÇÃODELITIVA) STJ - RHC 61221-PR
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